Debate da interpelação sobre a evolução do PEC (Programa de Estabilidade e
Crescimento) e a política orçamental (interpelação n.º 6/XI-1.ª)
Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado,
Por muito que torture as estatísticas do desemprego, a verdade de que o INE e o Eurostat dão nota é que o desemprego não pára de crescer no nosso País e os dados que utiliza do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), não sendo estatísticas, levam-nos a confrontá-lo com uma questão.
Sr. Secretário de Estado,
No mês de Maio, o IEFP fez desaparecer dos seus dados, das suas estatísticas, mais de 50 000 desempregados. Explique lá para onde é que eles foram? É com base nestes números que o
Governo diz que o desemprego está a diminuir, Sr. Secretário de Estado?
A outra pergunta que quero fazer-lhe diz respeito a um decreto-lei, hoje publicado, que altera as condições de recurso de atribuição das prestações sociais, sendo uma autêntica declaração de guerra a quem recebe estas prestações.
Prestações como encargos familiares, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, subsídio social de maternidade e paternidade, acção social escolar, comparticipação dos medicamentos e taxas moderadoras, prestação de alimentos no âmbito do fundo de garantia, de alimentação a menores, apoios à habitação social, entre outros, todas estas prestações estão sujeitas a novas condições de recurso que visam objectivamente impedir que aqueles que menos têm recebam apoios que são de subsistência e de sobrevivência.
O Governo altera para pior as condições de recurso, alarga o agregado familiar, altera a fórmula de cálculo dos rendimentos, determina, por exemplo, que quem tem apoios a nível de habitação social tem rendimentos que podem impedir o acesso a estas prestações, tudo isto para poupar à custa dos que vivem com muitas dificuldades, e manter intocáveis os muito ricos que continuam a «engordar» com a miséria dos outros.
Por isso, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, já pedimos a apreciação deste decreto-lei.
Importa deixar dois ou três exemplos para que o Sr. Secretário de Estado possa explicar a justiça desta medida.
Se um idoso tiver um pequeno terreno onde pratica uma agricultura de subsistência, este terreno, de acordo com este decreto-lei, é considerado um rendimento; logo, pode levar à eliminação, por exemplo, da comparticipação dos remédios. É apenas um exemplo, porque pode eliminar um conjunto vasto de prestações sociais.
Se um desempregado tiver uma casa para habitação própria e permanente com um valor superior a 101 000 €, é rendimento; logo, pode impedir o acesso a prestações fundamentais como o subsídio social de desemprego.
Quem tem uma renda apoiada, ou uma renda social, ou vive em habitação social é prejudicado porque tem este apoio social.
Mas, não satisfeito, o Governo vai além nos cortes das prestações sociais, no rendimento social de inserção.
Quem rescindiu por mútuo acordo — e importa dizer que as rescisões por mútuo acordo foram muitas vezes apoiadas por membros do Governo em despachos e portarias que beneficiaram as empresas que o fizeram — e não conseguir encontrar emprego tem um ano para o encontrar,
se não perde o rendimento social de inserção.
Importa dizer que estas pessoas não têm mais nenhuma prestação social! Já esgotaram o subsídio de desemprego, o subsídio social de desemprego, apenas têm o rendimento social de inserção. Passado um ano, perdem tudo! É esta a vossa «consciência social», Sr. Secretário de Estado?
Mais: ainda no âmbito do rendimento social de inserção, eliminaram, pura e simplesmente, os apoios extraordinários às pessoas com deficiência, que recebiam rendimento social de inserção, às pessoas com mais de 65 anos; cortaram os apoios às grávidas que tinham majorações no âmbito da natalidade…!
Para terminar, coloco uma terceira questão ao Sr. secretário der Estado: por favor, esclareça as
contradições do Governo quanto às alterações da legislação laboral. Já conhecemos as propostas do PSD, no caminho da maior precariedade das relações laborais, conhecemos as declarações do Ministro Teixeira dos Santos, mas, hoje, Vieira da Silva «dá o dito pelo não dito» e não fechou a porta a nenhuma mudança…
Diga lá, Sr. Secretário de Estado, o que é que foi acordado entre o PS e o PSD no que diz respeito à legislação laboral?
