Programa de emergência para o distrito de Braga

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Travamos este debate nove meses após a rejeição pelo Grupo Parlamentar do PS de recomendações da Assembleia da República ao Governo para atalhar à já então grave situação económica e social do Vale do Ave e do Vale do Cávado.

Desde então, os problemas não cessaram de se agravar, período durante o qual o Governo e a sua maioria, nesta Câmara, se recusaram a ver a realidade do distrito de Braga.

Em Março passado, já com dezenas de empresas têxteis encerradas ou em vias disso, ainda o Primeiro-Ministro, de visita à região, em sessão de propaganda, falava de sucesso do sector têxtil, surdo e cego aos alertas das associações empresariais e sindicais e da oposição.

Mas percebe-se!

Questionado sobre uma listagem de dezenas de empresas encerradas no Vale do Cávado, o inefável Ministro da Economia informava: «Verificou-se que, de uma parte significativa dos nomes e locais listados, não consta no Ministério da Economia e da Inovação qualquer pedido de licenciamento, nem nenhum estabelecimento industrial licenciado».

Isto é, não havia encerramentos, porque, para o Ministro, as empresas não existiam!...

Outro exemplo: o Secretário de Estado do Comércio foi a Braga, em Dezembro, em sessão de propaganda sobre os apoios ao comércio tradicional e, pura e simplesmente, não convidou as associações comerciais de Braga e Viana do Castelo.

Porquê? Para não ser confrontado com os reais problemas do comércio tradicional.

Mas o PS podia, pelo menos, atender ao que recentemente alertou a Associação Comercial e Industrial de Barcelos, cujo Presidente é o seu putativo candidato à câmara municipal, no sentido de que, se nada for feito, os actuais 5000 desempregados do concelho podem, rapidamente, chegar a 20 000.

É a tentativa para não querer ver o desastre económico e social do distrito que, julgo, está a dificultar a promoção, pelo Grupo de Trabalho - Sector Têxtil e Vestuário, da Comissão de Assuntos Económicos, de reuniões com pequenos empresários, em Braga e Guimarães.

Mas nós compreendemos a passividade do Grupo Parlamentar do PS e, em particular, dos seus Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do distrito.

Eles acreditaram e acreditam piamente naquelas estatísticas mensais enviadas pelo Sr. Governador Civil de Braga, que, durante meses de 2007 e 2008, assinalavam a descida do desemprego nos concelhos do distrito, da região.

Foi isso que os levou a aprovar, em Abril, unicamente o seu projecto de resolução, que pouco acrescentava ao pouco anunciado pelo Governo e, para cúmulo, pouco ou quase nada foi concretizado.

Mas o Governo PS não só não tomou as medidas que se impunham como prosseguiu políticas que agravaram todos os problemas.

A falta de resposta à subida da factura energética das empresas; o brutal atraso na operacionalização do QREN, do PRODER e do PROMAR; a tardia descoberta de que as pequenas empresas precisavam de crédito; a permanência das dívidas do Estado; a ausência de uma iniciativa forte, junto da União Europeia, para a manutenção do duplo controlo na importação de produtos chineses a partir de 31 de Dezembro; um Código do Trabalho que degradará ainda mais os baixos salários do distrito; e, fundamentalmente, um Orçamento do Estado para 2009 sem os necessários investimentos e apoio às actividades económicas.

Se, em 2003, o então Deputado do PS Vieira da Silva dizia, do PIDDAC para 2004, que tinha mais do dobro do de 2009, que era um «Orçamento do desemprego e desigualdade social», o que dirá do actual Orçamento do Estado o Ministro do Trabalho Vieira da Silva?!

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

O Primeiro-Ministro, confrontado com o falhanço das suas políticas, vem insistindo numa lengalenga conhecida: a falta de propostas alternativas da oposição.

O PS tem hoje oportunidade de oferecer ao Governo algumas propostas alternativas da oposição (projecto de resolução n.o 411/X, projecto de resolução n.o 412/X, projecto de resolução n.o 413/X e projecto de lei n.º 629/X), aprovando, por exemplo, o projecto de resolução do PCP.

Mas não posso deixar de fazer uma breve anotação aos preâmbulos dos projectos de resolução do CDS e do PSD, porque, insisto, o estado de oposição faz milagres. É quase como a água milagrosa de Santa Luzia...!

Então, não é que o CDS-PP descobre que os Vales do Ave e do Cávado têm «os mais baixos salários praticados no País»?!...

Não é que propõe o «combate...» - calcule-se! - «... à deslocalização empresarial»?!...

Mas o mais notável são as confissões do PSD que, como é sabido, é responsável por largos anos de governação deste País. Não é que o PSD confessa que «muitos milhões de euros foram...» - registe-se, «foram»! - «... e continuam a ser gastos (na região) sem sucesso, sem desígnio e sem consequências (...)» na «(...) reconversão do modelo de desenvolvimento»?! Acrescentando, «Anos e milhões, gastos de forma inútil, não mudaram uma região onde a indústria principal é maioritariamente obsoleta e de pessoal pouco qualificado»!

Notável, esta confissão do falhanço dos governos do PSD, inclusive dos que foram dirigidos por Cavaco Silva, relativamente ao Vale do Ave e ao Vale do Cávado!

Srs. Deputados,

O Grupo Parlamentar do PCP reafirma a actualidade das medidas do seu anterior projecto e avança sete recomendações para um programa de emergência, onde destaca a proposta de criação de um gabinete de acompanhamento da situação económica e social do distrito de Braga.