Senhor Presidente Senhores Deputados Todo o processo relativo à construção da obra de desnivelamento da Avenida Duarte Pacheco, Rua Joaquim António de Aguiar e Avenida Fontes Pereira de Melo, conhecida como o Túnel do Marquês tem sido desenvolvido em circunstâncias problemáticas desde a fase de concurso público. Muitas foram as reviravoltas e os mecanismos de autêntica engenharia orçamental que foram utilizados para levar a cabo, ainda que de formas pouco consensuais, a obra em questão. Esta obra começa por ser alvitrada como um grande passo em frente na resolução de um problema de trânsito e cedo se torna, manifestado num vasto conjunto de opiniões, no próprio problema. Uma obra desta envergadura não pode ser desenvolvida com base numa visão estrita e solitária e deve, antes, recolher consensos e opiniões junto de todas as entidades. Todo o processo tem merecido do Partido Comunista Português, em todas as instâncias, um acompanhamento atento, uma preocupação fundada e uma posição de salvaguarda dos interesses da população de Lisboa. A ideia de que esta obra virá proporcionar benefícios para a fluidez do tráfego rodoviário não é de todo consensual e são muitas as dúvidas levantadas em torno das questões de segurança rodoviária durante o avanço, concretização e utilização posterior da obra. A concessão da obra por ajuste directo, como veio a ser adjudicada, sem a execução do desvio das infra-estruturas do sub-solo coloca mais uma dificuldade a resolver no plano orçamental e que surgirá a curto-prazo como mais um obstáculo a ultrapassar. Muitas personalidades e entidades têm vindo a levantar o problema da segurança e estabilidade não só no plano rodoviário, mas também no plano da geotecnia, bem como se tem vindo a discutir o impacto desta obra e sua consequente utilização no ambiente, nomeadamente a nível de emissões gasosas e concentração atmosférica de poluentes na área circundante. Há muito que consideramos que esta obra, como está planificada e como se prevê concretizada, não serve os objectivos a que se propõe. Ora, uma obra desta importância e envergadura orçamental, geográfica e ambiental deve ver aprofundado o estudo do seu impacte em todas as vertentes, ao invés de ser acelerada. O processo de Avaliação de Impacte Ambiental, que seguia dentro da normalidade, é cancelado por decreto de um Secretário de Estado nas semanas que precederam as últimas eleições legislativas. Todo o conjunto de documentos entretanto produzidos ficou assim na gaveta, bem como todos os relatórios provenientes desse processo. Há pouco tempo atrás, uma associação ambientalista, a Quercus, avisou o nosso grupo parlamentar de que os relatórios das campanhas de prospecção geotécnica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil não estavam a ser disponibilizados como regularmente são e deveriam, também neste caso, ser. Levantam-se muitas questões sobre a própria obra, bem como todo o processo que lhe diz respeito. É exactamente por isso que consideramos que a retomada do Processo de Avaliação de Impacte Ambiental poderia esclarecer um conjunto de dúvidas e apontar formas e medidas de mitigação para solucionar os problemas que têm vindo a ser levantados. Para além dos argumentos legais que enquadram esta obra num projecto que, em função das suas especiais características, dimensão e natureza é passível de ser alvo de Processo de Avaliação de Impacte Ambiental, surgem todas as outras razões decorrentes das dúvidas suscitadas em torno deste projecto. Um projecto que, mesmo da parte do governo anterior, não foi tratado com a devida transparência e seriedade, num acto de legitimação rápida da vontade da Câmara Municipal de Lisboa, extingue o processo de Avaliação de Impacte Ambiental que decorria na normalidade. A extinção do processo de Avaliação de Impacte Ambiental sugere uma conivência governamental para com a insensibilidade e irresponsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa, cujo tratamento do processo levanta grandes dúvidas no quadro da desejável transparência e justificação da gestão autárquica. Desta forma, consideramos de inteira justiça que a Assembleia da República recomende ao Governo a reabertura do Processo, como sugerido neste projecto de resolução que hoje discutimos.
