(proposta de lei n.º 5/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade,
Sr. Ministro das Finanças,
Isto não é bem um Orçamento do Estado rectificativo. É, antes, uma espécie de pacote ou um pacotão para dar ainda mais dinheiro à banca e ao sistema financeiro.
Isto é, para dar e para prometer ainda mais dinheiro ao sistema financeiro e à banca. Sr. Ministro, soubemos, há dias, que a banca — coitada! —, apesar da crise, ainda consegue ter mais de 400 milhões de euros — e refiro-me aos quatro bancos privados e aos últimos seis meses. Isto é, o Sr. Ministro vem ao Parlamento para cortar em metade do subsídio de Natal dos trabalhadores; o seu colega dos transportes sobe o preço dos transportes; no entanto, para a banca o senhor apresenta um Orçamento rectificativo, isto é, um «fato à medida» das necessidades actuais e futuras do sistema bancário! Tudo isto com o beneplácito de quem? Da tróica, do FMI, do seu Governo e, claro está, também do Partido Socialista!
Afinal, ficamos a saber que o que é bom para a banca e para o sistema financeiro é bom para o PS, para o PSD e para o CDS.
Mas não basta invocar a tróica ou o Memorando, Sr. Ministro. É preciso justificar, no concreto, as soluções que o senhor adoptou. Por exemplo, por que se passa, afinal, o limite de 20 000 para 35 milhões de euros nas garantias? Por que razão são dados mais 15 000 milhões de garantias? Vou revelar uma informação que disponho, que julgo estar certa. Em Julho de 2011, o total de garantias à banca era de 8200 milhões de euros, dos quais 2300 milhões concedidos em 2011. Destes 8200 milhões de euros, 4200 milhões têm de ser amortizados até ao final do ano, sobrando cerca de 4000 milhões de euros de garantias utilizáveis no final deste ano.
Sendo assim, Sr. Ministro, é capaz de nos explicar por que pretende passar de 20 000 para 35 000 milhões o limite das garantias. Só para agradar à tróica? Só para obedecer? Só para agradar ao PS, que negociou o Memorando? De que está à espera o Governo que possa suceder em Portugal para aumentar tanto este limite?
Pergunto, ainda: por que se passa o limite das ajudas directas, em dinheiro, de 9100 milhões de euros para 12 000 milhões de euros? Por que se aumenta a ajuda directa à banca, em dinheiro, de 2800 milhões de euros? Qual o valor já cedido em liquidez durante este ano até Julho de 2011, Sr. Ministro? É capaz de nos informar?
Este aumento terá, por exemplo, alguma coisa a ver com o BPN? Não sabemos se tem. Sr. Ministro, julgo que o senhor ainda não tomou consciência, mas será que o País anda a «nadar em dinheiro» para ter esta possibilidade de dar mais de 2800 milhões de euros de liquidez à banca só em 2011, além do que já está consignado no Orçamento do Estado? Ou, em Portugal, a crise é só para alguns e não é para todos, Sr. Ministro?
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr. Ministro de Estado e das Finanças,
Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade:
Seguindo obedientemente as orientações impostas pela tróica, o Governo do PSD/CDS, de mãos dadas com o Partido Socialista, prepara-se para alterar o Orçamento do Estado deste ano e propor um aumento totalmente injustificado nos limites das garantias e das ajudas directas a conceder à banca e ao sistema financeiro.
Por um lado, o Governo lança um imposto extraordinário que tira 50% do subsídio de Natal a milhares de portugueses, onde deixa de fora os rendimentos do capital, onde deixa de fora os rendimentos da banca e dos grupos económicos de lucros superiores a 2 milhões de euros. Por outro lado, o Governo propõe, e o PS aprova, um novo pacote de ajuda à banca e ao sistema financeiro, à mesma banca que há dias apresentou lucros de 400 milhões de euros em seis meses, à mesma banca que o Governo isenta de qualquer contributo ou taxa extraordinária, seja ela no Natal ou fora do Natal.
Por um lado, o Governo mantém os salários e as reformas congeladas, incluindo o salário mínimo nacional, aumenta de forma brutal o preço dos transportes e, por outro, este mesmo Governo tem o descaramento político de vir, hoje, à Assembleia para dar e prometer ainda mais dinheiro para a banca e para o sistema financeiro. A esse descaramento político associa-se o PS, confirmando que para PS, PSD e CDS o que importa são os interesses dos grupos poderosos da banca e o que não importa são os interesses dos reformados, dos trabalhadores e o interesse nacional.
As novas benesses propostas pelo Governo para a banca, que o PS diligentemente subscreve e aprova, nem sequer são justificadas, Sr. Ministro, nem sequer são justificadas no concreto! Pelos vistos, para o Governo e para o PS, já nem são precisas explicações, basta a tróica (FMI/União Europeia/BCE) mandar que estes três partidos se limitam a cumprir.
Ninguém explica, Sr. Ministro, por que se passa o limite das garantias de 20 000 para 35 000 milhões de euros quando até agora, e desde 2008, foram usados 8200 milhões de euros e, até final do ano, deverá ser amortizado metade deste valor. Ninguém explica, Sr. Ministro, por que razão se aumentam em quase 3000 milhões de euros as ajudas directas em dinheiro para a banca sem o País saber muito bem onde, quando e como foram usados os restantes 9200 milhões de euros em dinheiro, já previstos no Orçamento do Estado.
Fiz-lhe estas perguntas e o Sr. Ministro não me respondeu. Não basta invocar o Memorando de Entendimento, Sr. Ministro. Não basta! Temos de usar o rigor das respostas para justificar as opções e, se o Sr. Ministro continua a ir por aqui, cai-lhe rapidamente a máscara de rigor com que chegou e foi empossado como Ministro das Finanças.
Se o senhor ainda não percebeu, vai acabar por perceber!
Este não é o caminho do PCP. O nosso caminho não é o da submissão. O nosso caminho é o da indignação, da resistência, da luta por alternativas que defendam Portugal e os portugueses que trabalham.