(projeto de lei n.º 179/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Estava só a aguardar a inscrição de algum Sr. Deputado do PSD, pois estava curioso para saber o que o Partido Social Democrata iria dizer sobre esta matéria. Mas, não havendo qualquer inscrição do PSD, gostaria de dizer ao Partido Ecologista «Os Verdes» que acompanhamos todo o conjunto de argumentação aqui aduzida relativamente à importância que o Carnaval tem na nossa sociedade, aos impactos económicos desta decisão, profundamente errada, que foi a eliminação do feriado do Carnaval, ao enraizamento cultural que o Carnaval tem na nossa sociedade e aos impactos desta medida.
Mais, não se percebe o porquê desta medida. E aquilo que se passou no dia de Carnaval é bem demonstrativo de como o Governo ficou sem qualquer tipo de fundamentação relativamente a esta matéria, porque, na prática, o feriado existiu.
Há um argumento que queremos introduzir neste debate, que diz respeito ao facto de a eliminação do feriado do Carnaval estar inserida num profundo pacote de alteração à legislação laboral, que visa o agravamento da exploração de quem trabalha e que prevê a facilitação dos despedimentos, o ataque aos direitos e à contratação coletiva, o trabalho suplementar pago a metade do seu valor, a desregulamentação do horário de trabalho, a imposição de bancos de horas e, naturalmente, a imposição de trabalhos forçados.
É precisamente acerca deste último aspeto que quero salientar a nossa argumentação. Refiro trabalhos forçados, porque o Governo pretende eliminar quatro feriados e a majoração de três dias de férias decorrentes do facto de os trabalhadores não faltarem ao trabalho. Nessa medida, são mais sete dias de trabalho que vão direitinhos para o bolso do patrão — e são mais sete dias, onde se inclui este feriado. E é curioso sublinhar que, ao contrário do que o CDS disse e do que também aqui foi referido, os trabalhadores portugueses trabalham, em média, mais do que quaisquer outros trabalhadores de outros países da Europa.
Isso é que é verdadeiramente extraordinário! Dizer que nós temos um problema de produtividade por causa do Carnaval é um disparate pegado. Dados da OCDE e do IMD comprovam que, em Portugal, se trabalha, em média, mais horas do que no Luxemburgo, na Itália, na Suécia, na Noruega, na Estónia, na Holanda, na Espanha, na Alemanha, na Bélgica, na Dinamarca, na França… Escolham, Srs. Deputados!
Só há um país na Europa em que o número de horas de trabalho é, em média, mais elevado do que o nosso: a Grécia, que está na situação desgraçada que está e cujos trabalhadores estão a sofrer exatamente a mesma ofensiva que os portugueses.
E veja-se a produtividade nestes países: a França, país onde, em média, se trabalha menos horas em toda a Europa, é curiosamente o quinto país mais produtivo, segundo os dados do IMD.
Portanto, Srs. Deputados, sabemos muito bem que a produtividade não está associada ao número de horas de trabalho. Se fossemos avaliar por esse parâmetro, seríamos o País mais produtivo do mundo.
Assim sendo, o que esta questão da eliminação dos feriados (a saber, a eliminação do feriado do Carnaval) e da eliminação da majoração dos dias de férias significa, efetivamente, é o agravamento da exploração de quem trabalha, é pôr os trabalhadores portugueses a trabalhar mais para receber menos, é dar dias de trabalho de graça ao patrão — e isto é verdadeiramente inaceitável. É essa a motivação do PSD e do CDS-PP.
Dizem que está em discussão um projeto de alteração ao Código do Trabalho. Pois bem, quero aqui anunciar que o PCP apresentou uma proposta de alteração ao Código do Trabalho que vai precisamente no mesmo sentido que o projeto de lei hoje aqui apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes». E não há qualquer incompatibilidade relativamente a esta matéria. Nessa altura, vamos ver como é que o PSD e o CDS-PP se comportam. É que, mais uma vez, o que estamos a adivinhar é que o CDS, o PSD e o PS vão alinhar no diapasão da exploração de quem trabalha como o caminho para resolver os problemas do nosso País.
Aumentar o número de horas de trabalho não resolve qualquer problema do nosso País; vai, sim, agravar o problema do desemprego e o problema da injustiça e da exploração. Com isso, vivem bem o CDS-PP, o PSD e o PS. O PCP não vive bem com isso e vai lutar contra esta alteração.