Tomámos conhecimento da intenção do Governo privatizar, entregando a gestão a entidades privadas, as creches e infantários da Segurança Social. São 23 creches e infantários a nível nacional, dos quais, 7 são no Distrito de Setúbal, designadamente, o Centro de Bem-Estar da
Baixa da Banheira na Moita, Centro de Bem-Estar Social do Laranjeiro em Almada, Centro Infantil do Lavradio “O Barquinho” no Barreiro, Centro Infantil da Costa da Caparica em Almada, Centro Infantil de Alcácer do Sal, Centro Infantil de Sines “A Conchinha” e o Centro Infantil
Setúbal I “O Ninho”. Estes 7 equipamentos totalizam 1434 vagas em pré-escolar, creche e creche familiar que deixarão de ter gestão pública.
Não obstante a qualidade pedagógica dos equipamentos da Segurança Social, há no entanto alguns equipamentos que necessitam de investimento ao nível das instalações, como é o caso por exemplo do Centro de Bem-Estar da Baixa da Banheira.
O Governo irá concretizar a privatização destes equipamentos, essenciais para a infância e apoio às famílias, sobretudo às famílias mais frágeis, através da realização de concursos públicos de comodato e gestão. Pretendem que os concursos estejam concluídos até ao final do
mês de Julho. É objetivo do Governo iniciar o novo ano letivo 2012/2013, já com as creches e infantários a funcionar neste modelo.
Estão colocados em causa os postos de trabalho dos trabalhadores que desempenham funções nestes equipamentos e com uma elevada experiência profissional. Numa informação da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, a Segurança Social «afirmou que irá ser
colocada a possibilidade dos trabalhadores da Segurança Social ficarem nos Equipamentos, através da figura legal da “cedência de interesse público”, para os que queiram continuar». No entanto, não há garantia do cumprimento dos direitos dos trabalhadores, nem da salvaguarda
dos seus postos de trabalho, porque a Segurança Social não assegura que as entidades privadas assumam a totalidade dos trabalhadores e no caso de os trabalhadores não aceitarem a cedência de interesse pública, o que acontece?
Para além da situação dos trabalhadores, esta situação traz dificuldades acrescidas para as famílias organizarem o próximo ano letivo. Não se sabe como será a gestão do equipamento, nem se manterão um funcionamento na perspetiva social, garantindo o apoio às famílias com mais dificuldades económicas. Algumas famílias com maiores dificuldades poderão deixar de ter condições económicas para manterem os seus filhos nestes equipamentos, ficando ainda mais desprotegidas.
Esta decisão do Governo confirma o seu projeto político e ideológico de desmantelamento do funcionamento do Estado e desresponsabilização das suas competências, com o prosseguimento do rumo da privatização em serviços públicos essenciais, que penaliza os trabalhadores e as famílias. Deixarão de ser a qualidade dos serviços públicos prestados e o apoio às famílias as principais preocupações, para passar a ser a obtenção de lucro, associado a encargos muito superiores para as famílias.
Em vez de o Governo ampliar a rede pública de creches e infantários, opta exatamente pela sua privatização.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Quais os critérios de adjudicação e exigências que constam no caderno de encargos dos respetivos concursos que garanta a qualidade do serviço público e a acessibilidade dos equipamentos às famílias com mais dificuldades económicas?
2.O Governo confirma que prevê a conclusão dos concursos para o fim do mês de Julho? Qual a calendarização prevista para a privatização destes equipamentos?
3.Quais as razões que motivaram o Governo a tomar a decisão de privatizar as creches e infantários da Segurança Social? Quais as vantagens na perspetiva do Governo para privatizar estes equipamentos?
4.Qual o futuro dos trabalhadores da Segurança Social que desempenham funções nestes equipamentos? Serão assegurados os seus postos de trabalho? Há algum mecanismo que assegure que as entidades privadas terão que assumir todos os trabalhadores? E o que acontece aos trabalhadores que não aceitarem a cedência de interesse público?
5.Como pretende salvaguardar os direitos dos trabalhadores e o acesso das famílias às creches e infantários a custos acessíveis?
6. Estão previstos investimentos na requalificação das instalações que necessitem?