Tomámos conhecimento da intenção do Governo privatizar, entregando a gestão a entidades privadas através de concurso público, as creches e infantários da Segurança Social. Ao todo são 25 creches e infantários a nível nacional, das quais, 7 localizam-se no Distrito de Castelo Branco, nomeadamente: Infantário de Alcains, dois Infantários em Castelo Branco, Infantário de Cebolais de Cima, Infantário da Covilhã, Infantário do Teixoso e Infantário do Tortosendo.
O Governo irá concretizar a privatização destes equipamentos, essenciais para a infância e apoio às famílias, sobretudo às famílias mais frágeis, através da realização de concursos públicos de comodato e gestão. Pretendem que os concursos estejam concluídos até ao final do mês de Julho. É objetivo do Governo iniciar o novo ano letivo 2012/2013, já com as creches e infantários a funcionar neste modelo.
Consta que a nível nacional estarão colocados em causa os postos de trabalho de mais de mil trabalhadores, e que estes já terão recebido orientações para se apresentarem nos respetivos centros distritais no dia 1 de Setembro. Vigora a incerteza quanto ao futuro destes trabalhadores, com uma elevada experiência profissional. Muito provavelmente a solução do Governo será integrá-los na mobilidade especial, que constitui um verdadeiro despedimento coletivo encapotado.
Para além da situação dos trabalhadores, esta situação traz dificuldades acrescidas para as famílias organizarem o próximo ano letivo. Não se sabe como será a gestão do equipamento, nem se manterão um funcionamento na perspetiva social, garantindo o apoio às famílias com mais dificuldades económicas.
Esta decisão do Governo confirma o seu projeto político e ideológico de desmantelamento do funcionamento do Estado, de desresponsabilização do Governo das suas competências e de prosseguimento do rumo da privatização em serviços públicos essenciais, penalizando os trabalhadores e as famílias. Deixarão de ser a qualidade dos serviços públicos prestados e o apoio às famílias as principais preocupações, para passar a ser a obtenção de lucro, associado a encargos muito superiores para as famílias.
Em vez de o Governo ampliar a rede pública de creches e infantários, opta exatamente pela sua privatização.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Já foram publicados os concursos públicos para a privatização das creches e infantários da Segurança Social? Quais os critérios de adjudicação e exigências que constam no caderno de encargos dos respetivos concursos que garanta a qualidade do serviço público e a acessibilidade dos equipamentos às famílias com mais dificuldades económicas?
2.O Governo confirma que prevê a conclusão dos concursos para o fim do mês de Julho? Qual a calendarização prevista para a privatização destes equipamentos?
3.Quais as razões que motivaram o Governo a tomar a decisão de privatizar as creches e infantários da Segurança Social? Quais as vantagens na perspetiva do Governo para privatizar estes equipamentos?
4.Qual o futuro dos trabalhadores da Segurança Social que desempenham funções nestes equipamentos? Serão assegurados os seus postos de trabalho ou o Governo pretende despedi-los?
5.Como pretende salvaguardar os direitos dos trabalhadores e o acesso das famílias às creches e infantários a custos acessíveis?