Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro
(Orçamento do Estado para 2005)  

Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças:

De facto, o País e os portugueses bem necessitariam de uma forte aposta na defesa da capacidade produtiva nacional e de uma aposta imediata, concreta, bem definida e programada no investimento, no crescimento e no emprego, mas a verdade, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro, é que, depois do paraíso virtual dos milhões de ontem e do fim-de-semana, voltamos ao debate da realidade de hoje, isto é, ao debate dos tostões, porque são, de facto, tostões, ou quase, aquilo que o seu Governo propõe para o investimento público neste ano e nos próximos.

É que, na realidade, no Orçamento rectificativo, os senhores fazem um corte de 215 milhões de euros e somam a este corte cativações de 450 milhões. Esta é que é a realidade e não os anúncios das obras que deverão começar não se sabe bem como! Portanto, convido o Sr. Ministro a descer à realidade do debate orçamental.

Seria bom que, no momento em que se vai aprovar o Orçamento rectificativo, o Governo esclarecesse coisas que, até agora, não esclareceu e continua a recusar esclarecer. Por exemplo, o Governo hoje já sabe quais são as privatizações que vai fazer nos próximos seis meses. Vai privatizar a TAP ou não? Vai privatizar o resto da GALP ou não?

Depois, o Governo diz que está preocupado com o cenário macroeconómico em que baseou o Orçamento rectificativo. Diz que pode ser agravado, porque o preço do petróleo pode subir, que o clima de confiança, apesar da propaganda, pode não melhorar e, enfim, que o crescimento pode ser bem mais pequeno do que imagina.

Portanto, o Governo criou um novo tabu, que era importante que desfizesse hoje. Vai dizendo, por um lado, que o Orçamento rectificativo pode não ser cumprido e, simultaneamente, vai anunciando que mais sacrifícios e mais medidas que penalizam os portugueses e os trabalhadores podem ser tomadas, mas recusa-se a dizer quais poderão ser essas medidas. Ora, o Governo tem de dizer hoje, aqui, quais são essas medidas que pensa poder levar a cabo se o cenário macroeconómico não se verificar.

Sabe, Sr. Ministro, é que não é aceitável que sejam sempre os mesmos a pagar quando, neste Orçamento rectificativo, se garante o segredo a quem fugiu ilegalmente do País com dinheiro, se alargam e criam novos benefícios fiscais ou se pretende manter o sigilo bancário praticamente imutável.

Esta é que é a realidade do vosso combate à fraude fiscal que está no Orçamento rectificativo e não a ilusão que os senhores pretendem vender com o combate e a pretexto do combate à evasão fiscal!

Portanto, não é aceitável que, perante esta realidade, os senhores pré-anunciem mas não explicitem novas medidas e novos sacrifícios ainda este ano e não queiram dizer quais são.

(...)

Sr. Presidente, Srs. Deputados,

Esta é uma norma que temos classificado como amnistia fiscal e penal. É uma opção injusta, é uma opção que diz ao País que a fuga fiscal e a fuga penal de capitais compensa. Portanto, é uma opção que não merece o apoio do PCP e que, antes pelo contrário, repudiamos.

Só que esta lei de repatriação, que vai mais além, para além da própria amnistia fiscal, envolve, quanto a nós, um claro perdão penal, ou até criminal, por atitudes ilegítimas e ilícitas dos seus autores. De acordo com o que aqui está no artigo 5.º, ela garante aos autores o segredo de que nada do que possam fazer em sede de regularização de capitais pode ou poderá vir a servir como prova em sede penal ou contra-ordenacional. Trata-se, portanto, não só de uma mera absolvição fiscal mas também de uma amnistia penal e contra-ordenacional absolutamente inaceitável.

Assim, o PCP tomou a iniciativa de apresentar um conjunto de propostas de alteração que afastam completamente esta perspectiva do debate e as possibilidades abertas com este artigo.

Nesse sentido, apresentamos um conjunto de alterações que visam: primeiro, obrigar à transferência dos capitais ilibados fiscalmente para Portugal; segundo, obrigar à sua permanência expressa em Portugal, durante um período de três anos; terceiro; obrigar à execução e à elaboração de uma declaração do autor sobre a origem dos capitais transferidos ou passíveis de benefício fiscal; por último, impedir expressamente que esta regularização fiscal possa ficar impune ou possa servir de abrigo ou de tapume de qualquer responsabilidade penal ou criminal àqueles que são os detentores desses bens patrimoniais, seja qual for a sua origem.

Com estas alterações queremos confrontar o Governo e o País com o seguinte: afinal quem fala verdade?

É o Governo e o Partido Socialista, que garantem que esta operação não é uma operação de amnistia penal ou, pelo contrário, é isso mesmo, ou seja, uma operação de amnistia penal contraordenacional e também fiscal para todos aqueles que, tenham primos ou não, levaram e criaram contas absolutamente ilegais na Suiça ou noutro qualquer país da União Europeia ou deste mundo civilizado?

(...)

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo tem anunciado, de forma muito enfática, o combate à evasão fiscal.

Creio que esta alteração, proposta pelo PCP, dá um passo muito positivo e construtivo, assim o Governo a aceite, no sentido de alargar a base de incidência fiscal, fazer, necessariamente, um combate férreo à evasão fiscal e, mais do que isso, permita-me, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, promover a equidade e a justiça fiscais. Trata-se, sobretudo, especialmente disto.

A nossa proposta 12-P, de aditamento de um artigo 10.º-A ao texto da proposta de lei, é uma proposta extensa e diz respeito à tributação, em sede de IRC, das instituições financeiras — especialmente as bancárias, como é óbvio.

Para além de abranger um conjunto de normas, o essencial da nossa proposta refere-se ao n.º 2, que garante que até ao final do ano, ou seja, nesta parte do ano que ainda nos resta, a taxa efectiva de tributação das instituições bancárias em sede de IRC não seja, em nenhum caso, inferior a 20%.

Aprovar esta alteração seria, de facto, ter a coragem de promover o combate à evasão fiscal e, simultaneamente, Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro, promover a justiça e a equidade fiscais.

Vamos ver se têm coragem de o fazer.

(...)

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. as e Srs. Deputados,

O PCP apresentou a proposta 13-P, porque, em nosso entender, a apresentação deste artigo 11.º por parte do Governo faz cair por terra a argumentação de que se está a combater a criação de benefícios fiscais, com justificações mais ou menos plausíveis. Isto porque, de facto, o que o artigo 11.º cria são novas isenções e novos benefícios fiscais em sede de IRS e de IRC.

Aliás, costumo dar um exemplo, que ainda não obteve resposta, sendo que nem o Sr. Ministro nem o Sr. Secretário de Estado deram qualquer explicação em sede de Comissão, e, pelos vistos, também não vão explicar aqui, no Plenário.

O exemplo é o seguinte: se eu, amanhã, quiser defraudar fiscalmente o Estado português, posso constituir uma empresa com sede em Vigo, comprar títulos de dívida não pública em Portugal e assim beneficiar da isenção em sede de IRC. Ora, isto é a criação de um benefício fiscal, que abre a porta à fraude fiscal! Isto é ou não verdade, Sr. Secretário de Estado? Se não for, garanta-me que não é!

(...)

Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a questão fundamental deste Orçamento é uma questão de transparência. E o problema é o de que entrámos, há 10 dias, no debate orçamental e saímos dele, hoje à tarde, exactamente na mesma situação. De facto, à medida que se aprofunda o debate, a transparência diminui e a opacidade aumenta da parte do Governo face a este Orçamento rectificativo. Esta é que é a questão!!

A lista de privatizações é tabu, desde que o senhor foi à Comissão de Orçamento e Finanças. Quanto a impostos, está-se mesmo a ver que, antes ou depois das eleições autárquicas, eles, pelos vistos, vão aumentar.

E quanto às novas medidas que o senhor pré-anunciou, no debate em sede de comissão, continuamos a saber rigorosamente nada, se o quadro macroeconómico for alterado daqui até ao fim do ano.

Portanto, o «Plano B» continua no «segredo dos deuses», Sr. Ministro. Mas era isto que era importante o País saber, saindo nós daqui com uma noção exacta do que está a passa-se.