Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)

Sr. Presidente, Sr. Ministro, serei muito breve porque o tempo é escasso. Vou colocar-lhe duas ordens de questões, a primeira das quais é sobre a proposta de Orçamento rectificativo que estamos a discutir.

Assim, saliento que, com esta proposta de Orçamento, mantém-se o não cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social em relação às transferências para o fundo de capitalização. Como esta excepção tem estado a ser aplicada sistematicamente durante os últimos anos, tememos que o que foi considerado uma excepção para aplicar em situações verdadeiramente extraordinárias se torne, afinal, uma regra sempre ao dispor dos governos, os anteriores e o actual, para obviar ao cumprimento da lei.

Em segundo lugar, daqui por diante, esperamos sérios perigos perante o que se entrevê do discurso do Sr. Ministro. É porque não sabemos como vai ser combatida a necessidade de financiamento adicional da segurança social, se será através de um verdadeiro combate à fraude, dotando os serviços de inspecção os meios necessários, se será através da diversificação das fontes de financiamento, por exemplo, aproveitando uma proposta que nós próprios apresentámos nesta Assembleia, em 2002 e em 2003, relativamente à consideração do valor acrescentado bruto das empresas, ou, ainda, se vai ser com a diminuição de mais direitos dos trabalhadores através da alteração da fórmula de cálculo de pensões.

Desafiamos, portanto, o Governo a, em vez de ir por esse caminho, aprovar as nossas propostas de alteração que repõem, neste Orçamento, a transferência, para o fundo de capitalização, de verbas no valor de mais dois pontos percentuais e, também, as propostas que fizemos, e faremos, sobre a diversificação das fontes para o financiamento da segurança social.

(...)

Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados:

Sr. Ministro,começamos finalmente a ver a ponta ao «Plano B», que, ao longo das últimas semanas, temos pedido que seja esclarecido.

O que o Sr. Ministro pode fazer para descansar todos os portugueses, especialmente s mais desfavorecidos, que querem saber se vão pagar mais ou menos impostos, é dizer que as deduções, os abatimentos, isto é, todas aquelas despesas de carácter social importantes para a vida de cada um, vão ser actualizadas pelo menos no montante da inflação, no próximo Orçamento do Estado, e que não vão ser diminuídas.

É a única garantia que nos pode descansar em relação a essa matéria.

Caso contrário, o que vamos ter é manutenção de taxas, mas aumento efectivo do pagamento desses impostos pela diminuição das deduções e dos abatimentos.