Estabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e defesa da floresta

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:

Esta proposta de lei (proposta de lei n.º 232/X) que nos é apresentada e que, naturalmente, merece muita atenção, enferma, desde logo, de uma lacuna, que consideramos grave, na medida em que o Sr. Secretário de Estado nos disse aqui que trabalhou em conjunto com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Mas a pergunta que se coloca, desde logo, é, por exemplo, se foi ouvido o Conselho Consultivo Florestal, se foram ouvidos os parceiros sociais da área florestal, na medida em que seria importante que estas entidades estivessem, também elas, envolvidas e que se conhecesse qual é o seu pensamento nesta matéria.

O Sr. Secretário de Estado, aliás, usou uma expressão que tem significado político; disse: «Trata-se de consolidar a intervenção dos municípios, no que diz respeito ao combate aos incêndios florestais e outros problemas.»

Nos «outros problemas» é que está, de facto, o problema!

Porque nós perguntamos se o Governo considera «municipalização de problemas» este que está contido na alínea c) do artigo 2.º: «Promoção de políticas de acções no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;».

Significa isto que serão os municípios que vão desenvolver as políticas necessárias ao combate do nemátodo da madeira de pinheiro? À tinta do castanheiro? Aos problemas do montado?

É porque, se esta visão do Governo corresponde àquilo que acabo de dizer, estamos perfeitamente em desacordo por ser o caminho errado em relação àquilo de que precisamos.

É porque isto exige, de facto, políticas centralizadas, de Estado, e não acções desgarradas de municípios, ou mesmo coordenadas por diferentes municípios.

Depois, diz: «Bom, temos protocolos assinados.» Com quantos municípios?

Em que condições de financiamento?

É porque o financiamento que está aqui previsto refere-se aos gabinetes técnicos florestais; e o resto, para as acções, vai ser caso a caso?

As atribuições vão ser todas feitas em simultâneo, a todos os municípios, por igual?

Mas os municípios não são iguais, têm problemas distintos!

As exigências de um município que é claramente florestal não são as mesmas de um outro município!

Portanto, como é que se processa este financiamento? É caso a caso? É negociando com cada um dos municípios? Com que regras? Onde estão as regras explicitas neste projecto?

Nós não as vemos e não as vendo, naturalmente, não podemos dar o nosso acordo, que seria quase como que um «cheque em branco» a uma proposta que, em nossa opinião, significa, em primeiro lugar, a demissão do Governo de assunção de determinadas responsabilidades e o «sacudir a água do capote» de alguns problemas para cima dos municípios portugueses - o que naturalmente merece o nosso total desacordo.