Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho
É preciso prevenir, agir e reparar
Nota da Comissão do PCP para os Assuntos Sociais
Assinala-se hoje o Dia Mundial da Prevenção da Segurança no Trabalho. Este Dia, que surge no plano nacional através do Projecto de Resolução n.º 44/2001 apresentado pelo PCP na Assembleia da República, teve como objectivo, não apenas a necessidade de uma maior consciencialização dos trabalhadores portugueses para a gravidade dos acidentes de trabalho mas, sobretudo, a exigência de uma estratégia de acção que, no plano político, desse eficácia à prevenção e reparação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.
Para o PCP, o direito à segurança, higiene e saúde no desempenho da actividade profissional é um direito social dos trabalhadores, que impõe o respeito pelo direito à integridade física, à prevenção dos acidentes, das doenças profissionais, das doenças relacionadas com o trabalho e à promoção da saúde no local de trabalho. No entanto, de ano para ano, constata-se que, na ânsia do lucro, não só as empresas investem muito pouco na prevenção dos acidentes de trabalho e no cumprimento das regras de higiene e segurança, mas também, a escassez de meios por parte da Inspecção Geral do Trabalho para proceder à necessária fiscalização.
A ausência de vontade política em dar prioridade a medidas de prevenção e de redução do número de acidentes e de mortes no trabalho ficou patente na rejeição, por parte do PS, da proposta que o PCP apresentou recentemente na Assembleia da República de um Plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Inspecção-Geral do Trabalho.
Pese embora a escassez de dados oficias rigorosos, o que por si só é um impedimento objectivo para uma actuação mais decidida por parte das autoridades, os números que se conhecem são assustadores. Segundo a Direcção Geral de Estudos, Estatística e Planeamento do MTSS, em 2003 foram apurados mais de 237 mil acidentes de trabalho dos quais 312 trabalhadores perderam a vida e segundo os dados apresentados Inspecção Geral do Trabalho, entre Janeiro e final de Março de 2007, já se registaram 42 mortes.
A evolução do número de acidentes de trabalho em Portugal mostra que estamos perante um grave flagelo social que está longe de ter diminuído, que provoca a morte e conduz a incapacidades temporárias ou permanentes a milhares de trabalhadores portugueses.
Sucedem-se as promessas governamentais, mas escasseiam as medidas concretas. Disso é exemplo o recente o acidente na Nazaré de uma pequena embarcação de Vila do Conde onde, perante a tragédia da morte de vários pescadores, abundaram as promessas do Governo mas, até ao momento, nada foi feito.
Por outro lado, a actual Tabela de Incapacidades para os sinistrados do trabalho acrescenta dificuldades ao infortúnio dos trabalhadores afectados, uma vez que tem promovido a degradação do valor das pensões, assim como, o facto das companhias de seguros terem imposto a remissão obrigatória aos sinistrados de trabalho.
Num quadro em que cresce a precariedade e desregulamentação das leis laborais aumentam também os riscos da sinistralidade laboral e das doenças profissionais. A precariedade reduz os mecanismos de protecção dos trabalhadores, não promove a formação para a higiene e segurança nos locais de trabalho, aligeira e dilui as responsabilidades do patronato face aos acidentes de trabalho. Por isso o combate à precariedade é também o combate à sinistralidade laboral e às doenças profissionais.
O PCP exige a realização de políticas alternativas que combinem: a elaboração de estatísticas rigorosas nos domínios dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais; a planificação e desenvolvimento de uma adequada rede de serviços públicos e privados de segurança, higiene e saúde no trabalho; a concretização de um programa de emergência contra a sinistralidade laboral; a definição de uma política coerente de reparação e reabilitação médica e profissional; a revisão da tabela nacional de incapacidades por doenças profissionais - que seja expurgada de uma visão economicista ao serviço do lucro das seguradoras; a justa reparação aos acidentados de trabalho com a garantia de actualização e revalorização das pensões mais degradadas.
