O Complexo das Sete Fontes é uma obra de engenharia hidráulica única, datada do século XVIII, com inestimáveis valores histórico, ambiental, cultural e arquitetónico. O Complexo das Sete Fontes foi classificado como Monumento Nacional pelo Decreto nº16/2011 de 25 de maio,
e viu definida a Zona Especial de Proteção pela Portaria nº 576/2011. Numa visita recente efetuada por uma delegação do PCP ao Complexo das Sete Fontes, na qual participaram algumas associações de defesa do património, entre as quais a ASPA, os Peticionários e a Jovem Coop, foram visíveis marcas de deterioração do monumento e das áreas circundantes, havendo também registo de espuma na água que corre à superfície, vinda
da Mina Preta (junto à Mina Dr. Alvim - Gémea 1).
Para além da evidenciada ausência de preservação do Monumento Nacional, constata-se que a Câmara Municipal de Braga não concluiu ainda a elaboração do Plano de Pormenor previsto para aquela área, o qual, diga-se, deveria ser um Plano Pormenor de Salvaguarda, tal como impõe a Lei 107/2001.
Ainda assim, tendo sido definido o prazo de 300 dias para a conclusão do referido Plano de Pormenor, não se compreende que, a poucos dias de esgotar-se o prazo, não se vislumbre por parte da Câmara Municipal de Braga a apresentação do plano, desde logo porque ainda não teve início o processo de discussão pública do plano, o qual devia ocorrer 60 dias antes do término do prazo.
O PCP, alertando para a degradação acelerada do referido monumento nacional, sustenta que tal facto é revelador da atitude irresponsável como as entidades públicas têm tratado o património, e responsabiliza igualmente a tutela pela falta de acompanhamento e resposta aos diversos apelos e informações que lhe têm chegado quer pelas associações, quer pelos peticionários, quer ainda pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1.Qual é a avaliação actual do Governo relativa ao estado de conservação do Monumento Nacional Sete Fontes?
2.Que acompanhamento tem feito o governo desta situação, nomeadamente através da Direcção Regional de Cultura do Norte?
3.Que medidas vão ser tomadas pelo Governo para garantir a protecção e salvaguarda do Monumento Nacional Sete Fontes?