Declaração escrita de João Ferreira no Parlamento Europeu

Preparação da reunião do Conselho Europeu (13-14 Dezembro 2012)

Na agenda do Conselho Europeu está o aprofundamento da UEM. A proposta apresentada pela Comissão Europeia com este intuito inclui, entre outros pontos: o mecanismo único de supervisão bancária; e a criação do novo "instrumento para a convergência e competitividade", visando apoiar financeiramente a execução das "reformas estruturais" contratualizadas entre a UE e os Estados-Membros.
Em relação à supervisão bancária, no limite, admite-se que uma entidade supranacional possa pôr fim a instituições bancárias nacionais. Ou seja, passaremos a ter processos de fusão/concentração do capital financeiro directamente determinados e organizados a partir de instituições supranacionais controladas, sabemo-lo, por esse mesmo capital financeiro. É mais um passo de gigante no ataque à soberania dos Estados e na intolerável submissão do poder político ao poder económico e financeiro.
O novo instrumento financeiro ("para a convergência e competitividade"), possivelmente, abrirá a porta para que os fundos da coesão que agora cortam no orçamento sejam utilizados para financiar despedimentos/medidas de "flexibilização laboral", liberalizações de novos sectores, enfim, as ditas "reformas estruturais". Ou ainda, quem sabe, suportar os custos do serviço da dívida.
Insiste-se em ignorar uma questão de fundo, que a última década demonstra à evidência: não é possível uma moeda única que sirva igualmente os interesses e as necessidades muito distintas dos diversos países.

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