Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,
Debatemos hoje uma proposta de lei que tem como objetivo a transposição para a ordem jurídica nacional de diretivas da União Europeia sobre a troca de informação no domínio da fiscalidade.
É meritória a intenção de reforçar a cooperação entre as administrações fiscais dos Estados-membros da União Europeia por via de uma maior partilha de informação, assim como é meritória a intenção de aumentar a exigência relativamente às obrigações declarativas das empresas multinacionais.
Contudo, as medidas propostas são manifestamente insuficientes para controlar e combater, de facto, a evasão e o planeamento fiscais.
A limitação das obrigações declarativas a grupos de empresas multinacionais com resultados consolidados superiores a 750 milhões de euros fica muito aquém do necessário.
O limiar deveria ser bastante mais baixo e a obrigação declarativa deveria ter em conta o número de trabalhadores, tal como o PCP propôs no Parlamento Europeu aquando da discussão das Diretivas.
Também no que diz respeito à transparência, seria necessário ir mais longe, prevendo a obrigatoriedade de tornar públicos os relatórios por país.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o planeamento fiscal agressivo é utilizado de forma ilegítima por empresas nacionais e estrangeiras que operam no nosso País para a redução do pagamento dos impostos devidos ao Estado português.
É preciso combater de forma decidida essas práticas ilegítimas, é preciso um reforço da cooperação internacional para a abolição dos paraísos fiscais, para o controlo de circulação de capitais, para tornar obrigatória a tributação das empresas nos países em que os lucros são efetivamente gerados.
Estas medidas requerem uma concertação com outros países, mas a necessidade dessa ação concertada não pode servir de desculpa para que, no plano nacional, não se avance com legislação de combate ao planeamento fiscal agressivo.
Veja-se o que se passa com as empresas do PSI-20 (Portuguese Stock Index), que recorrem a países da União Europeia com regimes fiscais mais favoráveis para não pagarem em Portugal os impostos devidos; ou veja-se, ainda, a transferência maciça de capitais para paraísos fiscais, que o anterior Governo, PSD/CDS, optou por não escrutinar.
Para parar esta sangria de riqueza nacional, é preciso concretizar as propostas do PCP sobre esta matéria, como, por exemplo, a do agravamento da tributação das transferências para territórios com regimes fiscais claramente mais favoráveis.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, não há, em Portugal, uma carga fiscal muito elevada; há, isso sim, uma injusta distribuição do esforço fiscal com um peso excessivo a recair sobre os rendimentos do trabalho e o consumo das famílias e um escandaloso favorecimento do grande capital.
É esta situação que deve ser corrigida, com a adoção de medidas de política fiscal que aliviem os impostos sobre os trabalhadores, os reformados e pensionistas, as famílias, as micro e pequenas empresas e que tributem de forma mais adequada as grandes empresas e os grupos económicos.
