Pergunta ao Governo N.º 2475/XI/1

Possível concessão pela União Europeia de um regime especial para a exportação da produção industrial do Paquistão

Alertados pelas Associações do Sector Têxtil (FITVEP, ANIL, ANIT-LAR, ANIVEC-APIV) tomámos conhecimento de que a União Europeia se prepara para criar um regime aduaneiro especial para produção industrial paquistanesa destinado ao mercado comunitários, isentando-a de direitos.
O argumento para tal decisão será a pretensa ajuda ao Paquistão a combater o terrorismo.
Refira-se que este regime já esteve em vigor entre 2002/2004.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro dos Negócios Estrangeiros me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que medidas tem o Governo em curso junto dos órgãos comunitários para travar mais esta errada decisão da Comissão? Admite o Governo levar o problema a Conselho de Ministros europeu?

2. Tem o Governo realizada reflexão sobre o que decisão pode representar relativamente à extensão do regime a outros países com problemas idênticos aos do Paquistão, nomeadamente a Índia, actualmente em fase de negociação de acordo do comércio livre?

3. Vai o Governo procurar envolver as associações empresariais e sindicais do sector no acompanhamento do processo de negociação, até para a definição de uma estratégia comum junto das suas estruturas associativas no plano europeu e o reforço da defesa dos interesses nacionais?

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