Suspende o processo de introdução de portagens na Via do Infante
(projecto de resolução n.º 302/XI/2ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Mais uma vez, discutimos nesta Assembleia o problema da introdução de portagens nas SCUT. Agora, tratamos deste problema no Algarve.
Importa aqui referir, em início de intervenção, que, se o projecto de lei do PCP que suspendia a introdução de portagens não tivesse sido «chumbado» pelo PS com o apoio do PSD e do CDS, não estaríamos aqui a discutir este assunto; as populações da região norte do País não estariam a sofrer os seus efeitos; e as populações do Algarve teriam menos esta angústia com que se preocupar!
A introdução de portagens na Via do Infante preocupa populações, empresas e entidades, pelas
implicações que esta medida terá na economia da região. Não podemos esquecer de que se trata de uma região em que o turismo e, logo, a mobilidade das pessoas têm importância estratégica.
É exemplificativo das implicações que medidas deste tipo terão no sector do turismo a redução nas taxas de ocupação hoteleira, no Porto, que ocorreu após a introdução de portagens a Norte. A condição que levou a esta redução, a relação com o mercado espanhol, coloca-se ainda com mais veemência no Algarve.
À situação da Via do Infante acresce o facto de que uma grande parte dela foi construída antes do processo de criação de SCUT. Assim, aplicar o, já injusto, princípio de introdução de portagens nas SCUT a uma via, que nem o é, é algo que a região não compreende.
Outro dos problemas colocados pela introdução de portagens resulta do facto de no Algarve não haver alternativa para a mobilidade das pessoas ao longo da zona costeira da região. Considerar como alternativa uma estrada conhecida, em tempos, como «a maior rua do Algarve», com um processo de requalificação bastante atrasado e com alguns traçados envoltos em polémicas, e ainda não definidos, e que após a intervenção ficará com 85 rotundas, não é sério.
Este processo não só é problemático para a região como está a causar alguns engulhos ao PS e ao PSD pela impossibilidade que sentem de conciliar os compromissos assumidos no local (onde precisam dos votos), e que salvaguardam os interesses daqueles que efectivamente defendem, com as posições aqui assumidas.
Isso não é fácil de gerir. Mas o PCP, em coerência com as posições assumidas na região e também com as iniciativas legislativas já aqui apresentadas, está preparado para aprovar este projecto de resolução.