Projecto de Resolução N.º 1974/XIII

Por uma expansão da Rede do Metropolitano de Lisboa articulada com as necessidades de mobilidade da Área Metropolitana

O Metropolitano de Lisboa constitui um serviço estruturante da mobilidade da Área Metropolitana de Lisboa.

Após as eleições de 2015, com a derrota do Governo PSD/CDS, foi possível travar a privatização do Metropolitano de Lisboa (tal como da Carris e dos STCP), repor direitos aos trabalhadores do Metro e travar a profunda degradação desta infraestrutura que é estruturante para a mobilidade das populações na Área Metropolitana de Lisboa. Depois de anos de congelamento, era urgente avançar com o investimento na expansão desta rede.

No entanto, o Governo optou por limitar esta expansão centralizando todos os recursos na transformação das Linhas Verde e Amarela numa Linha Circular entre o Campo Grande e o Cais Sodré e numa Linha Amarela reduzida à ligação Telheiras-Odivelas, numa intervenção que acrescentará apenas duas novas estações à rede, em Santos e Estrela. Esta opção não serve os interesses, nem da cidade, nem da Área Metropolitana de Lisboa.

Esta opção desconsidera e abandona o inadiável investimento, esse sim prioritário, para o Metro até à Zona Ocidental de Lisboa e até Loures. Com a agravante de que a errada opção agora assumida implicará no futuro a sua correção com o dispêndio desnecessário de recursos para o povo português.

A aposta nesta Linha Circular é apresentada com argumentos falaciosos, prometendo um aumento de oferta e velocidade nessa Linha Circular, quando se sabe que hoje as composições circulam a 45 km/h e não a 60 km/h por decisão de gestão, e quando se sabe que o intervalo entre composições na hora de ponta deixou de ser os 2,5 minutos, em resultado dessas mesmas alterações - opções de gestão – e por falta de material e trabalhadores.

Mas se a construção da Linha Circular trará poucas vantagens à cidade de Lisboa, com evidente exceção dos residentes nas zonas mais próximas das duas novas estações, ela implicará um conjunto de prejuízos aos atuais utentes e sobretudo um desenvolvimento errado da rede de Metropolitano.

Os prejuízos aos atuais utentes são particularmente evidentes para os utilizadores da futura Linha Amarela entre Telheiras e Odivelas, que ficam com um novo transbordo obrigatório no Campo Grande.

Mas igualmente prejudicados ficarão os projetos de expansão da Rede de Metropolitano que não avançarão porque o Governo optou por desviar as verbas para a construção da Linha Circular.

Estão identificadas essencialmente duas necessidades: a ligação a Alcântara e a Loures.

A Zona Ocidental da Cidade de Lisboa é a única que não se encontra ligada à Rede de Metropolitano, e se essa expansão se realizasse através da Linha Vermelha dotaria ainda a Cidade de uma Linha Semicircular capaz de realizar a ligação entre todos os diferentes eixos de mobilidade da Cidade, como recomenda a sua particular geografia.

A Cidade de Loures é a única cidade da periferia de Lisboa sem qualquer ligação ferroviária a esta. O prolongamento da Linha Amarela de Odivelas até Loures resolveria este constrangimento e teria o potencial de atrair para o transporte público largos milhares de utentes em detrimento do transporte individual. Que cerca de 31 mil cidadãos tenham assinado uma petição exigindo este investimento é uma poderosa razão que deveria ser atendida pelo poder político.

No PNI/Plano Nacional de Investimentos 2030 que apresentou, o Governo exclui a possibilidade de uma expansão a Loures, por entender que o Metropolitano apenas se deve destinar ao interior da Cidade de Lisboa. É uma visão errada, que esquece a dimensão real da cidade e o efetivo contínuo urbano de Lisboa com os concelhos limítrofes. E é uma visão que esquece que o Metropolitano é hoje a solução mais barata e mais rápida para concretizar uma ligação ferroviária de Loures (o segundo núcleo populacional da AML) a Lisboa, uma necessidade que tem merecido, em teoria, o reconhecimento e a concordância de todos os sectores.

Importa sublinhar que o Governo tem falado da necessidade de consensos no que diz respeito às infraestruturas. Mas está a tentar concretizar uma opção para a Expansão da Rede de Metropolitano – a da Linha Circular – que só encontra apoio no PS e na gestão PS/BE na Câmara Municipal de Lisboa, sendo criticada pela esmagadora maioria dos técnicos do sector, e por todas as restantes forças políticas.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156º da Constituição da República e da alínea b) do número 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução:

A Assembleia da República, nos termos do nº 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo a adoção das seguintes medidas:

1. Que o Governo reconsidere a opção, imposta ao Metropolitano de Lisboa, de concretizar a construção da Linha Circular entre o Cais Sodré e o Campo Grande.
2. Que o Governo dê prioridade à Expansão da rede de Metropolitano para Alcântara.
3. Que o Governo dê prioridade à Expansão da rede de Metropolitano até Loures.

Assembleia da República, 6 de fevereiro de 2019

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