1.Em 13 de Abril de 2007, no quadro da reorganização dos cuidados de saúde, pelo então VIII Governo PS/José Sócrates, foi assinado um Protocolo entre a Câmara Municipal de Torre de Moncorvo e a Administração Regional de Saúde do Norte (ARSN) no qual se acordou que o respetivo Centro de Saúde, assegurasse o atendimento noturno, através da chamada “Consulta Aberta”, para responder aos casos agudos não programáveis.
Este modelo de atendimento noturno, que entrou em funcionamento a 27 de Abril de 2007, substituía o Serviço de Atendimento Permanente (SAP) até então em vigor.
No Protocolo, estabeleceu-se que “até estarem alocados e testados todos os recursos do INEM e demais meios alternativos para melhorar a emergência pré-hospitalar no distrito de Bragança, o SAP do CS será substituído no apoio noturno às situações de doença aguda (22,00 às 8,00 h nos dias úteis da semana e das 20,00 às 8,00 h aos sábados, domingos e feriados), por médico de família, em regime de prevenção, apoiado por enfermeira, em presença física nas instalações do centro de saúde”.
2.A 1 de Fevereiro de 2011, sem qualquer aviso prévio aos responsáveis do Centro de Saúde, informação adequada à população ou negociação com a autarquia, o Diretor recebe um fax às 17,40 horas a comunicar que o sistema de atendimento noturno passava, desde esse dia, a ser exercido no Sistema de Urgência Básica (SUB) de Vila Nova de Foz Côa, situada a 18 km a sul do concelho de Moncorvo, no distrito da Guarda!
Nas primeiras semanas houve utentes, quer desconhecimento das alterações, aguardaram durante a noite e a madrugada pela existência de um serviço, que só às 8,00 horas abriria! Nestas circunstâncias, verificou-se pelo menos uma situação com gravidade.
O principal problema decorrente do encerramento do serviço noturno, para lá da forma inacreditável e inaceitável como aconteceu, colocou-se ao nível dos transportes. Não existindo, o que os autores do encerramento certamente não desconheciam, uma rede de transportes públicos organizados entre Moncorvo e V N de Foz Côa, os utentes ficaram obrigados para qualquer serviço de urgência a recorrer a transporte próprio, o que como é fácil de adivinhar, a imensa maioria não tem, ou ao táxi, com inevitáveis subidas do custo do acesso ao SNS.
O recurso de emergência, criado por Protocolo entre a Câmara Municipal e a Santa Casa da Misericórdia, para substituir o serviço noturno extinto, com significativa contribuição da Câmara (1500 € para pessoal e 3000 € para equipamento), acabou por não ter utilidade, por ausência de médico, que assegurasse o serviço noturno, mesmo em regime de prevenção.
3.A Petição 73/XII/1ª, subscrita por mais de 4 000 habitantes do concelho de Moncorvo, afigura-se inteiramente pertinente. No seguimento da expressiva manifestação realizada no dia 23 de Fevereiro de 2011, pela reabertura do SAP, a Petição reclama justificadamente a implantação de um Serviço de Urgência Básica em Moncorvo.
As razões para tal reclamação são objetivas e irrecusáveis:
INSTALAÇÕES – as atuais, do Centro de Saúde de Moncorvo, são novas, tendo sido inauguradas há 3 anos, necessitando apenas de algum equipamento, para apresentar boas condições para o funcionamento de um SUB! A que acresce a disponibilidade do Município para um fornecer uma alternativa, com a cedência de edifício autónomo propriedade municipal, de um piso, onde funcionou o ambulatório do Centro de Saúde. Em contrapartida, as instalações de V N de Foz Côa são precárias, utilizando contentores alugados para o efeito, e tendo um custo significativo para o erário público.
ACESSIBILIDADES – qualquer que seja o estudo feito sobre este critério, todos indicarão Moncorvo, como a localização que pela sua centralidade e rede viária assegura uma redução de trajetos e de custos de transporte para utentes que procuram um SUB, e que também atende em melhores condições, nos casos de necessidade de recurso do utente a um serviço de urgência de nível superior em hospital de referência. Moncorvo apresenta as menores distâncias e tem os melhores percursos nas deslocações para o SUB e Hospital de Referência! Registe-se mais uma vez, o absurdo bem conhecido, que quer para a população de Moncorvo, quer para a de Freixo de Espada à Cinta, se duplicar o trajeto, quando o exame do utente, determinar a sua referenciação para um SUMC (Mirandela ou Bragança) ou mesmo Vila Real.
UNIVERSO POPULACIONAL – o concelho de Moncorvo é o mais populoso da região a servir pela atual SUB. Por outro lado a construção em curso da Barragem do Baixo Sabor, significa uma presença diária de cerca de 2 mil pessoas, e no futuro, mesmo que em nºs inferiores, novos postos de trabalho diretos e indiretos. Também, a reafirmada retoma da exploração do grande potencial mineiro das hematites/ferro do Carvalhal em Moncorvo, pelo Ministério da Economia, se traduzirá em mais umas centenas de postos de trabalho permanentes. Isto é, do lado da maior dimensão do universo presente e futuro, de utentes para procura de uma SUB, não haverá dúvidas sobre a justeza da sua localização em Moncorvo.
CUSTOS GLOBAIS DO SERVIÇO – por todos os motivos já referidos, representarão uma acessibilidade a menores custos (e comodidade) para a população servida e uma significativa redução dos custos a suportar pelo Ministério da Saúde. O nível de serviços do SNS a instalar em V N de Foz Côa, de facto e por motivos de geografia, administrativos e de transporte, deveriam considerados de forma independente da solução de Moncorvo.
4.O recente estudo de Reavaliação da Rede Nacional de Emergência e Urgência da CRRNEU não prevê o SUB em Moncorvo, sem que tivesse havido, tanto quanto se saiba, qualquer reflexão sobre o assunto. Incluindo, a que seria obrigatória decorrente das suas propostas para os serviços de urgência das unidades hospitalares de Mirandela e Macedo de Cavaleiros. A que acresce, a decisão (na base do mesmo estudo), da saída do Helicóptero do INEM de Macedo de Cavaleiros, o que não será despiciendo na análise da resposta de urgência/emergência na região.
De facto, a concretizar-se as indiciadas despromoções desses serviços no quadro da Unidade Local de Saúde de Bragança, em Mirandela com a passagem de um SUMC a SUB e em Macedo de Cavaleiros, com a extinção do SUB (o que não deveria acontecer!), torna-se ainda mais evidente a necessidade de um SUB localizado em Moncorvo, sob o risco de ficar totalmente desguarnecido o sul duriense do Distrito de Bragança, com utentes que habitualmente eram drenados para Mirandela (SUMC). Na nova situação prevista, pode mesmo dizer-se, que utentes de freguesias dos concelhos vizinhos de Moncorvo (Freixo de Espada à Cinta, freguesias, a sul de Alfandega da Fé, a este de Vila Flor e a sul de Carrazeda de Ansiães) e limítrofes do concelho, poderão ter como serviço de urgência mais próximo, um SUB localizado em Moncorvo!
Pelo que, na base dos considerandos feitos, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República:
1.Que seja localizado em Torre de Moncorvo um ponto da Rede Nacional de Emergência e Urgência, com a qualidade de um Serviço de Urgência Básico;
2.Que sejam reforçados os recursos humanos e os meios técnicos do Centro de Saúde de Moncorvo, de forma a garantir que os serviços prestados, em cuidados de saúde, incluindo meios complementares de diagnósticos, estejam ao nível das exigências que a lei estabelece e os direitos e a saúde dos cidadãos impõem.
Assembleia da República, em 25 de Julho de 2012
