Foi hoje apresentado na Comissão de Pescas o projecto de relatório, do deputado do PCP no PE, Pedro Guerreiro, sobre a Organização Comum de Mercado (OCM) no sector dos produtos da pesca e da aquicultura.

Os principais objectivos, não concretizados, da OCM dos produtos da pesca e da aquicultura são garantir a estabilidade dos mercados dos produtos da pesca e rendimentos justos aos produtores, objectivos inscritos no artigo 33° do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Desde 2000, a despesa média com a OCM dos produtos da pesca ronda os 13 milhões de euros - menos de metade da média 1988-1997 -, o que mostra que o período de maior crise do sector das pescas foi o período em que os mecanismos de intervenção menos contribuíram para o rendimento do sector.

Tal situação evidencia uma profunda contradição, que coloca a necessidade da avaliação dos mecanismos de intervenção existentes e da própria OCM, que deveria ser revista de forma a dar resposta efectiva aos objectivos para os quais foi criada.

Saliente-se que o rendimento do sector das pescas tem sido afectado por restrições ao nível da captura, por uma forte concorrência externa, pelos interesses conflituosos ao longo da cadeia de valor e pela injusta repartição do valor acrescentado. Além do mais, o sector tem sido penalizado pela estagnação/redução dos preços de primeira venda e concomitantemente, pelo crescente aumento dos custos de produção, nomeadamente devido ao significativo aumento do preço dos combustíveis.

Aliás, será de sublinhar que apesar dos preços terem estagnado/reduzido no produtor, tal facto não se reflectiu de forma efectiva numa diminuição dos preços ao consumidor final de peixe fresco, que, pelo contrário, têm aumentado de uma forma consistente.

Deste modo, e partindo da constatação de que diminuiu o contributo da OCM dos produtos da pesca para o sector, o relatório aponta como objectivo a atingir a inversão desta situação, designadamente através de uma ambiciosa revisão da OCM e do reforço significativo dos seus meios financeiros.

Deste modo salientam-se as seguintes propostas contidas no relatório:

1. A melhoria da formação dos preços de primeira venda, de forma a contribuir para uma redistribuição mais justa do valor acrescentado entre os diversos elementos da cadeia de valor do sector, por exemplo, levando em conta no processo de definição dos preços de orientação os custos de produção e estudando a possibilidade de criação de taxas máximas de lucro, como forma de reduzir as margens de intermediação, garantindo um preço menos elevado e mais justo ao consumidor final;
2. Estudar a introdução de mecanismos de intervenção, como as ajudas ao consumo, para promover a comercialização de produtos transformados da pesca com maior valor acrescentado;
3. Alargar as indemnizações compensatórias, por exemplo, introduzindo uma indemnização compensatória para a sardinha;
4. Estudar possibilidades de ajuda directa aos produtores, como a introdução de uma compensação financeira para a redução temporária voluntária da captura de pescado ou do esforço de pesca devido a condições excepcionais de mercado;
5. Valorizar a rotulagem e uma correcta informação ao consumidor, a fim de promover a qualidade e o valor acrescentado dos produtos da pesca;
6. A modernização e a criação de infra-estruturas de apoio às organizações de produtores na produção/comercialização, tais como unidades de refrigeração, de transformação, de transporte e de comercialização/distribuição;
7. A manutenção e reforço dos mecanismos, nomeadamente financeiros, de apoio efectivo à constituição e ao funcionamento de organizações de produtores, particularmente da pequena pesca costeira e artesanal, incluindo a possibilidade destas praticarem a comercialização directa dos seus produtos;
8. Uma acção firme e coerente quanto às consequências do aumento das importações de produtos da pesca para o sector, nomeadamente através do accionamento das medidas de salvaguarda quando necessário;
9. A aplicação, aos produtos da pesca importados e comercializados no mercado interno, das mesmas normas e requisitos que são aplicados aos produtos da pesca comunitários.

Resumindo:
"A questão central que a OCM precisa de responder no futuro prende-se com a melhoria da comercialização e da formação dos preços de primeira venda, criando ou adaptando os mecanismos de intervenção para fazer face às realidades diferenciadas do sector das pescas nos Estados-membros e contribuindo para uma redistribuição mais justa do valor acrescentado entre os diversos elementos da cadeia de valor. A questão da garantia de um financiamento comunitário adequado é outra condição sine qua non para que a OCM possa dar esse contributo. Infelizmente, principalmente desde a sua revisão de 2000, o contributo da OCM para o sector diminuiu, perdendo relevância. Inverter esta situação deve ser o principal objectivo de uma futura revisão".