Sr. Presidente, Srs. Ministros e Srs. Deputados, Saúdo a presença do Sr. Ministro da Saúde, nesta sessão de perguntas ao Governo.Em primeiro lugar, quero dizer que estamos a favor de medidas que racionalizem os gastos com medi-camentos para os utentes e para o Estado e que reduzam as margens de lucro no negócio dos medicamen-tos. Estamos a favor, o que não aceitamos são embustes! É verdade que o Governo decretou a baixa em 6% do preço dos medicamentos. Mas tomou ao mesmo tempo outras medidas que introduzem sérias injustiças na distribuição dos gastos com medicamentos, em que o nosso país já carrega muito os utentes. O Governo, afinal, «dá com uma mão e tira com a outra», mas tira mais do que dá. Senão, vejamos: o Governo retira a majoração de 10% na comparticipação dos medica-mentos genéricos, o que vai certamente levar a uma estagnação ou mesmo diminuição no seu uso, e pena-lizar os utentes que os comprem. A Associação Nacional das Farmácias aponta para custos acrescidos de 16% ao ano. O Governo tem dito que se trata de uma resposta de um lobby ofendido. Pois bem, apresente, então, hoje, o Governo, os seus números e cá estaremos para discutir os números do Ministério da Saúde: quanto poupa o Governo e quanto gastam a mais os utentes com esta medida? O Governo baixou, por outro lado, a comparticipação dos medicamentos do «escalão A» de 100% para 95% — uma medida que afecta em muitas situações doentes crónicos que precisam deste apoio. Legislou também o Governo, dizendo: mas os pensionistas que tenham o rendimento inferior ao Salário Mínimo Nacional não serão abrangidos, terão uma bonificação para voltarem a ter o medicamento gratuito. Bom, mas o problema é que isso não está regulamentado. Exige-se que o utente tenha um documento, emitido pelo Ministério da Saúde, para poder ter acesso a essa bonificação acrescida. Pergunto ao Sr. Ministro da Saúde quantos documentos já foram emitidos para que os utentes mais idosos e com menos rendimentos possam ter novamente a comparticipação a 100%. O Governo, por outro lado, mantém o injusto sistema de preços de referência, no que diz respeito aos medicamentos genéricos, o que faz com que os utentes, quando o médico não autoriza a substituição do medicamento de marca por um genérico, tenham de pagar do seu bolso o diferença da comparticipação. Trata-se de uma medida do governo anterior, errada, que este Governo mantém e não dá sinal algum de querer alterar. Sabemos também que o Governo se prepara para avançar num movimento geral de descomparticipa-ção ou de diminuição de comparticipação de muitos medicamentos. Sabemos que isto está nas intenções do Governo, como, aliás, bem o indiciam algumas expressões que estão no Programa do Governo, sempre invocado nos debates na Assembleia da República. É o exemplo da pílula anticoncepcional; muitos outros exemplos que, certamente, por aí virão. Mesmo quanto à baixa dos 100%, são as empresas que indicam os preços a praticar. E se não forem aferidos pelo Ministério, automaticamente, passarão a ser consagrados. Só entra em vigor, quando se esgotarem os stocks. Neste momento, está em vigor na lei, não está em vigor na prática. E já há vários laboratórios que pediram isenção e o Governo ainda não nos disse — e espero que, hoje, diga — quais são os efeitos desta isenção no volume total de medicamentos, quantos medicamentos, afinal, não irão baixar de preços, com custos para os utentes e para o Estado. O Governo fez uma legislação cheia de alçapões para poderem ser aproveitados pela indústria e pelos agentes negociais neste sector, faz uma política de poupança cega à custa dos utentes e, hoje, sabemos que o Governo diz que não, mas os portugueses sentem que estão a pagar mais pelos seus medicamen-tos. Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Sobre a questão da majora-ção nos genéricos, parece que o Sr. Ministro está satisfeito com o mercado de genéricos e abdica de fazer aumentar este mercado. Aliás, se o Sr. Ministro diz, e é verdade, que temos os genéricos mais caros da Europa, por que é que não aumenta a diferença obrigatória entre o preço dos genéricos e o preço dos seus similares de marca, para obrigar a que os genéricos tenham também um preço mais baixo? Por que é que, por exemplo, não revoga os genéricos de marca, que têm incluídas no seu preço despesas de marketing e de propaganda, e que foram estabelecidos — o Sr. Secretário de Estado da Saúde sabe-o bem — no tempo dos governos do Partido Socialista, obrigando também, por essa via, a uma baixa de preços? Quanto à redução de preços provisórios, ela vem — e vamos ver com que efeitos — colmatar uma lacu-na que o próprio Sr. Ministro deixou na legislação, quando esteve no Governo, em tempo anterior. Mas a verdade é que, também em relação a esta disposição, está prevista a possibilidade de isenção e o Sr. Ministro ainda nada disse sobre o universo da isenção em relação à baixa dos medicamentos, incluindo os preços provisórios. Quanto à questão dos 95% e de haver gente que não precisa de ser apoiada com a comparticipação total, o que lhe digo, Sr. Ministro, é o seguinte: não me importa nada que os ricos, doentes crónicos, tenham comparticipação a 100%, importa-me mais que os que não têm recursos passem a tê-la a 95%, sendo que esses 5%, muitas vezes, são muito onerosos para os seus rendimentos. E o que me importa também é que os ricos, doentes crónicos ou não, paguem os impostos suficientes, porque aí é que se corrige a injustiça, aí é que se distribui a riqueza e não através de medidas cegas que tanto se aplicam aos que são ricos como se apli-cam aos que são pobres. O Sr. Ministro não disse ainda onde é que está o documento emitido pelo Ministério da Saúde para per-mitir ter acesso aos 95%, porque o que a lei diz é que há um documento emitido. Pergunto: quantos docu-mentos já foram emitidos?