Sr. Presidente, Sr. Ministro,Creio que uma das duas bancadas da maioria disse que o Comissário Franz Fischler é uma «pessoa não grata» para a agricultura e, agora, para as pescas portuguesas. Seria caso para convidar o PSD a tratar do problema na família política da qual Franz Fischler faz parte, já que esta é comum à da maioria desta Câmara!...Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, não quero nem vou discutir os motivos ou as intenções que levaram à fusão do Instituto de Investigação das Pescas e do Mar com o Instituto Nacional de Investigação Agrária. Não irei sequer recordar aquilo que é uma verdade insofismável, que é o facto de a investigação agrária e a investigação pesqueira terem géneses completamente autónomas e terem percorrido caminhos completamente diversos ao longo de 50 anos.Apenas recordaria, Sr. Ministro, alguns elementos que entendo terem relevância para esta discussão. Por um lado, e isto parece-me ser consensual, as propostas da Comissão são, pretensamente, baseadas em dados científicos. Sabe-se ainda, e também é consensual, que, apesar de tudo, esses dados científicos são contestados por outras fontes com bases igualmente científicas. Por conseguinte, Sr. Ministro, permita-me que recorde algo que tem relevância para esta discussão e que é a necessidade imperiosa que Portugal tem de contrapor dados científicos fiáveis, regionais, estabelecidos de forma transparente, como o IPIMAR tem conseguido estabelecer ao longo destes anos.Assim, Sr. Ministro, julgo que este problema surgido em torno da discussão da proposta da Comissão Europeia para a reforma da Política Comum das Pescas é a melhor forma de mostrar que a decisão do Governo de fundir o IPIMAR com o INIA não serve os interesses da agricultura, como não serve os interesses da pesca, como não serve, no fundo, os interesses de Portugal nesta matéria.Gostaria também de saber, Sr. Ministro, se não lhe parece que é altura de conferir ao IPIMAR uma estrutura flexível, europeia, por objectivos, como sucede no campo da investigação marinha em todos os países da União Europeia.Por fim, Sr. Ministro, gostaria de insistir numa outra questão, devido à ausência de resposta, ou pelo menos não compreensão, em relação ao problema suscitado pelo meu camarada Lino de Carvalho. A questão é esta, Sr. Ministro: até ao final deste ano existe a soberania das 12 milhas, mas existe, transitoriamente, porque, a partir do dia 1 de Janeiro de 2003, ela deixará de existir, a menos que todos os países da União Europeia, por unanimidade,…Está estabelecido no Regulamento de 1993..., basta consultá-lo!Dizia eu que essa soberania deixará de existir, a menos que todos os países da União Europeia, por unanimidade, estejam de acordo.Ora, a questão que quero colocar é esta: que negociação, que estratégia de diálogo tem o Sr. Ministro estabelecida com a Espanha, país fundamentalmente interessado em terminar com essa soberania, para que essa soberania seja prorrogada a partir de Janeiro do ano que vem. Porque é isto que é importante saber-se, Sr. Ministro!Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas,Com toda a delicadeza, mas também com toda a firmeza, queria reafirmar, em relação à possibilidade de mantermos a utilização exclusiva das 12 milhas a nível europeu, que esta possibilidade terminará no final deste ano se não for derrogada. Para que ela não termine e se mantenha o regime actual é necessária uma decisão tomada pelo Conselho com base no artigo 235º do Tratado da União Europeia, que obriga à unanimidade.E, se ainda houver dúvidas quanto a isso, ouso pedir ao Sr. Presidente da Assembleia da República que aceite uma fotocópia desse documento e o entregue ao Sr. Ministro.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. DeputadosFez bem o PCP ao trazer à Assembleia este debate.Fez bem o PCP ao trazer a esta Assembleia uma discussão - em que se regista, positivamente, a presença do Sr. Ministro - que tem mobilizado a opinião pública e que interessa a um sector vital à subsistência de inúmeras comunidades piscatórias locais, de importância social, económica e de emprego insubstituível em muitas regiões do nosso país.Importa sublinhar o consenso algo alargado que é possível estabelecer em torno de algumas ideias centrais, a que o Governo estará desde agora ainda mais obrigado. Não deixo, contudo, Sr.as e Srs. Deputados, de, antes, destacar e sublinhar um aspecto central que poderia resolver de uma penada a inaceitável proposta da Comissão Europeia para a reforma da política comum de pescas: se Portugal ainda dispusesse, de facto, do direito de veto nesta questão, como em outras de importância vital para a economia nacional, não haveria certamente tanto dramatismo, tanta angústia, em muitos sectores e, no caso presente, nos pescadores e armadores portugueses.Mas para que isto sucedesse, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, era fundamental que os partidos reflectissem bem e nas alturas apropriadas sobre o sentido e o significado das sucessivas alterações aos tratados, que têm permitido, de forma sistemática e permanente, a passagem de decisões do âmbito do consenso para a esfera da maioria simples ou qualificada e, com esta passagem, a perca sistemática da possibilidade de utilização do direito de veto ou de invocação do interesse vital.Por isso, e ao contrário do que foi afirmado por responsáveis governamentais, não é já possível a utilização desse direito para que Portugal se oponha a esta inaceitável proposta da Comissão Europeia, mas isto não significa que não seja possível, embora mais difícil, encontrar apoios e definir estratégias para derrotar, no caso presente, a estratégia deste comissário - austríaco, popular - da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas da União Europeia.Urge, por isso, entendermo-nos e encontrar orientações comuns. Permito-me citar algumas delas, que, do ponto de vista do PCP, são essenciais para manter e reforçar uma posição clara e firme contra as propostas da Comissão Europeia sobre a reforma da política comum de pescas.É fundamental impedir o regresso à política dos abates, à política dos incentivos à destruição de embarcações, tão usada e tão privilegiada ao longo de mais do que a última década e que - comprova-se hoje à evidência - não produziram qualquer benefício positivo para o sector das pescas em Portugal, muito menos para a necessária e consensual preservação dos recursos pesqueiros no nosso País.É fundamental continuar o apoio à reconversão e à modernização da nossa frota, cumprindo o que está previsto no III Quadro Comunitário de Apoio e alargando, no âmbito nacional, o esforço financeiro português, frota essa que hoje, como todos os sabem, apesar do que é dito e redito - e hoje ouvimos novamente várias versões sobre o mesmo tema -, tem ainda aproximadamente 5000 barcos, dos seus cerca de 10 000, com mais de 25 anos.É imperioso ainda estabelecer as estratégias que garantam o acesso exclusivo da frota nacional ao mar territorial das 12 milhas e que permitam alargar a margem de manobra dos limites de acesso reservado preferencial na nossa zona económica exclusiva.É preciso e é inadiável impor uma nova fórmula de gestão, racional e regional, dos recursos, que tenha em conta não só a capacidade de investigação nacional, que importa não destruir, mas também as realidades específicas de cada zona de pesca e de cada espécie, e em cuja gestão do esforço devem, incontornavelmente, intervir, de forma activa, as organizações de produtores e os pescadores.Com a defesa destas orientações será possível estabelecermos apoios para bloquear as propostas da Comissão Europeia e fazer recuar um comissário que, repetida e insistentemente, tem demonstrado um desprezo profundo pelo sector primário em Portugal.Permitam-me que termine com a seguinte pergunta e sugestão: se os sindicatos do sector já pediram, e bem, a demissão do Comissário Fischler, não será altura de o Governo português - passe a ironia - aconselhar-lhe umas férias prolongadas, sem bilhete de regresso?!