Interpelação sobre política de ambiente e ordenamento do território

Sr. Presidente,

Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional,

O Sr. Ministro, na sua intervenção, fez uma avaliação quantitativa das medidas deste Governo e um balanço quantitativo daquilo que tem feito na área do ambiente e do ordenamento do território.

Mas importava que fizesse um balanço qualitativo, porque a Lei da Água, a reestruturação do ICNB, o ordenamento do território, nomeadamente os projectos PIN, a revisão da REN, através deste novo projecto de decreto-lei, o PEAASAR II -, o plano nacional das políticas de ordenamento do território e a co-incineração, apresentados do ponto de vista meramente numérico, não satisfazem características qualitativas. Se formos verificar, cada um deles é uma asneira e o que apresentou foi uma mão cheia de asneiras.

Sr. Ministro, sobre a questão da avaliação de impacte ambiental era importante que o Sr. Ministro clarificasse uma coisa: diz-nos que isto é natural, porque o TGV tinha de avançar. É este o procedimento normal? É assim que se encara o estudo de impacte ambiental? Quando as alternativas são todas rejeitadas tecnicamente, é assim que o seu ministério acha que é normal lidar com a questão? É esta a validade do estudo de impacte ambiental e dos processos de avaliação de impacte ambiental, Sr. Ministro?

Este Governo tem, de facto, promovido uma política de ambiente que é a da gestão do território nacional à medida dos interesses privados, à medida dos interesses, dos caprichos e do lucro das empresas que disputam os nossos recursos e o território nacional, não tem feito uma política do ambiente à medida das necessidades das populações. E isso é bem visível através das propostas para a REN.

A este propósito, gostava de perguntar ao Sr. Ministro se está disponível para vir a esta Assembleia da República discutir a REN e o seu regime jurídico com a Comissão de Ambiente e com a Assembleia da República, tendo em conta que o PCP apresentou um requerimento há dois meses, que foi aprovado por unanimidade na Comissão de Ambiente e que, até hoje, não teve qualquer resposta.

A sua política também é bem visível no domínio da água. O Sr. Ministro apresenta a Lei da Água como um grande avanço civilizacional para o País. É a lei que preconiza, que fomenta e que estimula a privatização da água em toda a linha e a criação do «grande mercado da água» - palavras do Sr. Ministro.

Sr. Ministro - para terminar -, porque é que não são divulgados ou porque é que não é facilitado o acesso aos contratos de concessão com as entidades concessionárias no que toca às utilizações do domínio público hídrico? Porque é que as pessoas não podem saber o que o Governo anda a negociar com as empresas, e, para o saberem, têm de passar por uma marcha penosa, burocrática e dispendiosa?

(...)

Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo,

Srs. Deputados,

A política de conservação da natureza deste Governo, agora com a biodiversidade agregada - talvez até por existir uma directiva chamada «Biodiversity & Business» e não, por exemplo, «Geodiversidade e Negócio» -, como se ela não fizesse parte da natureza, numa pequena operação de propaganda... Mas dizia eu que a política de conservação da natureza deste Governo assenta mais ou menos nos mesmos pressupostos que a sua política geral de colocação do território e dos recursos naturais ao serviço dos interesses que os vão disputando.

Pode chamar-lhe «desenvolvimento», se quiser, mas também se chama «empreendimentos de luxo». Mas também se pode chamar «alheamento das populações do território», «privatização da gestão das áreas protegidas»... Enfim, pode chamar-lhe «desenvolvimento», Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, apesar de esse não ser o nosso entendimento.

A reestruturação do ICNB é bem demonstrativa de que existe uma política que visa a objectiva supressão do papel do ICNB e a sua extinção no quadro da intervenção da política da natureza.

As externalizações, as concessões, as contratações, as parcerias com privados entregam a gestão do ICNB e, consequentemente, a gestão das áreas protegidas àqueles de quem elas deviam estar protegidas.

Elas são protegidas desses interesses a quem agora o Governo entrega a gestão!

Desmantela as capacidades operativas do ICNB, quer seja pela via da diminuição objectiva do número de vigilantes da natureza, como já foi referido, quer seja pela incapacidade de contratação de novos vigilantes ou, mesmo, de técnicos na área das ciências sociais, em que há, por exemplo, menos de um vigilante - nem se pode dizer que haja um! - por área protegida.

Sr. Ministro, é importante responder por que razão o conselho consultivo e o conselho estratégico das áreas protegidas, estabelecidos no decreto-lei que reestrutura o ICN, de 27 de Abril de 2007, continuam por nomear. Foram apresentadas, aliás, como as garantias da política estratégica do ICNB Vai-se a ver, ficam para último!...

Também era importante explicar, Sr. Ministro, onde está a transparência nos concursos para o lugar de director das áreas protegidas, quando afinal de contas assistimos apenas a uma recondução de todos aqueles que estavam nomeados a título provisório para esses cargos, e porque é que não foram divulgadas as hierarquizações das candidaturas, o que retira aos não seleccionados a capacidade de protestar e de recorrer das decisões.