Relativamente ao assunto supra, o Grupo Parlamentar do PCP tem feito um acompanhamento sistemático tendo questionado o Governo quer na 1ª sessão legislativa através da pergunta nº 58/XII/1ª), quer na 3ª sessão legislativa (pergunta nº 468/XII/3ª), sendo que esta última foi dirigida ao Ministro da Administração Interna (MAI). Na resposta enviada pelo então Secretário de Estado do Desporto é dito que foi efetuado “um levantamento de várias propostas anteriores estando em curso, também, a análise das melhores práticas nesta matéria, não sendo possível prever com rigor, nesta data a resolução definitiva do problema”. Quanto à pergunta formulada nesta sessão legislativa e dirigida ao MAI, o Governo ainda não se dignou responder.
A resposta acima transcrita foi enviada no dia 6 de agosto de 2011, estamos em fevereiro de 2014 e o problema continua por resolver, pese embora as promessas efetuadas pelos membros do Governo que iriam solucionar o problema.
Recentemente, a Associação de Ciclismo do Minho contactou o Grupo Parlamentar do PCP alertando-nos para este imbróglio que se arrasta há vários anos. Na exposição enviada é dito que está “em falta o despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do desporto para definir os critérios de repartição das verbas dos resultados líquidos dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.”
No comunicado é, também, afirmado que “[a] inclusão das modalidades praticadas na via pública no novo regime de policiamento, há mais de um ano, gerou fundadas expetativas de que a discriminação tinha definitivamente chegado ao fim mas, na verdade, agravou-se com o aumento dos custos, não existindo sequer notícia sobre a comparticipação do Estado com os encargos com o policiamento assumidos no ano de 2103 pelos promotores de atividades desportivas amadoras na expetativa de ressarcimento por via da alteração legislativa de outubro de 2012.”
Esta situação é, manifestamente, reveladora da atitude de menosprezo do Governo perante milhares de homens e mulheres dirigentes voluntários de grupos desportivos de modalidadesamadoras, das dezenas de milhares de atletas que estão envolvidos, bem como do direito de todos ao desporto.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro da Administração Interna e Secretário de Estado do Desporto e Juventude,nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Para quando a publicação do despacho conjunto do Ministério da Administração Interna e do Secretário de Estado do Desporto e da Juventude?
2.O Governo vai ressarcir as associações amadoras dos montantes pagos durante o ano de 2013? Em caso afirmativo, quando é que prevê tal pagamento?