Petição solicitando a não aplicação à Polícia de Segurança Pública da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e pela aprovação de legislação específica referente ao regime de vinculação, remuneração, carreiras, higiene e segurança e horário de trabalho aos profissionais da polícia

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Quero começar, naturalmente, por saudar os dirigentes e os associados da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia — ASPP/PSP, aqui presentes, cuja paciência registo, dado o avançado dos trabalhos.
A ASPP coloca, muito justamente, a questão da discussão da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Esta lei, que cria o regime de vinculação, carreiras e remunerações, é, hoje, um obstáculo ao normal e bom funcionamento dos profissionais da polícia. Nessa medida, esta é uma discussão pertinente, registando-se idênticas situações noutros sectores da Administração Pública que nos levam a reflectir sobre a necessidade de alterar a Lei n.º 12-A/2008 de uma forma consequente.
Consideramos que a PSP tem necessidades de uma carreira específica, tendo em conta as funções que desempenham. Aliás, os peticionários deixam isso bastante claro no texto, quando dizem: «Não considerar, no acervo legislativo, a diferença e desigualdades das exigências de esforço, de entrega ou mesmo o carácter de permanência ao serviço, será instituir a indiferença e o desrespeito por todos aqueles que, ininterruptamente, servem a sociedade com o risco da própria vida, em situações limite e de extremo desgaste, físico e psicológico.»
Ora, isto é muito verdadeiro e leva-nos a considerar que esta Lei n.º 12-A/2008 é, hoje, o obstáculo a esse respeito e ao normal funcionamento das forças de segurança pública. Portanto, consideramos que esta Lei n.º 12-A/2008 leva, depois, a situações absolutamente disparatadas, no que diz respeito à aplicação do SIADAP (sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública) aos agentes da PSP, onde eles são avaliados em função do número de multas que passam — o que viola, claramente, aquilo que deve ser o policiamento de proximidade e de prevenção e viola tudo o que são recomendações. Portanto, esta Lei n.º 12-A/2008 leva a estas situações absolutamente disparatadas.
No que diz respeito a estas questões, quero informar os peticionários de que o PCP já apresentou diversas iniciativas legislativas relativamente a esta matéria da revogação da Lei n.º 12-A/2008, no sentido de garantir o vínculo de nomeação para todos os trabalhadores da Administração Pública, de prever as carreiras especiais para respectivos sectores.
Também apresentámos um pedido de apreciação parlamentar ao estatuto do pessoal da PSP, onde estas questões, como as relativas às carreiras, são claramente evidenciadas bem como a injustiça que hoje está consagrada neste estatuto.
Portanto, acolhemos as intenções, o manifesto de lutar contra esta Lei n.º 12-A/2008 e saudamos esta iniciativa, porque ela tem toda a pertinência e toda a actualidade. Nesta medida, iremos continuar a lutar contra este diploma, que é injusto e que cria, objectivamente, dificuldades à PSP, ao seu normal funcionamento.
Para terminar, quero dizer que esta Lei n.º 12-A/2008 não serve os agentes da PSP, como não serve todos os trabalhadores da Administração Pública, na medida em que vem desregulamentar, atacar os direitos dos trabalhadores, vem pôr em causa as carreiras específicas que existiam — e isso está a trazer consequências, hoje em dia.
A verdade é que a direita parlamentar, juntamente com o PS, quando chega à altura de discutir os vínculos, carreiras e remunerações, já tem algumas dúvidas. É evidente que registamos a abertura, aqui, da direita parlamentar — não em sintonia com o PS, é verdade —, mas registamos aqui a abertura no sentido de rever esta situação específica.
Mas importa aqui dizer que esta situação específica dos agentes da PSP também denuncia, claramente, num gesto solidário, aquilo que é a injustiça da lei para com os restantes trabalhadores. Nessa medida, consideramos que tem toda a pertinência esta petição, no que diz respeito à luta de todos os trabalhadores contra esta Lei n.º 12-A/2008, que é uma lei injusta e que traz consequências nos serviços públicos que importa combater.