Não nos revemos na valorização desta iniciativa da Comissão Europeia porque consideramos que esta visa promover, em última instância, a prossecução da liberalização dos serviços portuários ao nível da União Europeia e dos Estados-Membros.

Na sua comunicação, a Comissão explicita como desafio "a necessidade de conciliar o desenvolvimento e a gestão dos portos com a transparência, a concorrência e, em geral, o acervo de regras comunitárias", assim como a criação de um "verdadeiro mercado interno do transporte marítimo na Europa" - para o que irá apresentar uma proposta legislativa -, isto é, o objectivo é o aprofundamento da integração da gestão dos portos nas regras de concorrência do mercado interno da União Europeia.

Obviamente, a Comissão não tem poder para privatizar, no entanto, procura criar as condições para que quando estas se concretizem se possam verificar no quadro da União Europeia, através da liberalização dos serviços portuários, por exemplo, quanto às concessões de serviços no sector dos portos, e cito, "de forma a não restringir ou limitar a livre concorrência para lá do necessário" ou quanto ao financiamento público a todos os portos comerciais, e cito, "independentemente do seu volume de negócios".

Por isso consideramos que no relatório do Parlamento Europeu deverá ser explicitada a rejeição de qualquer nova tentativa de liberalização dos serviços portuários ao nível da União Europeia, quanto ao financiamento público, às concessões portuárias, aos serviços técnico-náuticos ou aos serviços de movimentação de carga.

O sector portuário é um serviço público com uma importância estratégica para o desenvolvimento económico e social, o ambiente, a defesa e a soberania de cada Estado-Membro, pelo que não deverá ser liberalizado ao nível da União Europeia.

Daí as nossas propostas de alteração.