Debate de actualidade sore a política orçamental do Governo

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A primeira coisa que o tema hoje em debate nos suscita é uma interrogação. A interrogação sobre se, na realidade, este Governo tem uma política orçamental própria, se tem um rumo, um projecto que tenha como objecto e objectivo o desenvolvimento do País e a melhoria das condições de vida do nosso povo. A resposta é, infelizmente e sem surpresa, um rotundo «não». Não, o Governo do PS não tem uma política orçamental própria que defenda e sirva o nosso
País.
Se a política orçamental do Governo visasse o crescimento económico, a criação de emprego e o combate a este flagelo social do desemprego, não tínhamos, como temos desde há anos, cortes sucessivos e sistemáticos no investimento público, particularmente naquele que tem efeitos mais imediatos na criação de emprego, naquele que visa a formação e a qualificação dos recursos humanos, naquele que visa o reforço da capacidade produtiva, naquele que permite produzir mais e, com este acréscimo, combater a dependência externa do País, afinal, o grande desequilíbrio estrutural da nossa economia.
Se a política orçamental do Governo fosse própria e tivesse como horizonte a melhoria das condições de vida dos portugueses, não tínhamos, como temos tido, como está anunciado no PEC versão 1 e tal como é pré-anunciado pelo bloco central no PEC versão 2, o qual vai tentar impor um défice de 7,3%, já este ano, não tínhamos, como temos tido, dizia eu, ataques ao poder de compra dos portugueses, cortes nos salários dos trabalhadores e nas pensões dos reformados e mais e profundos golpes nas prestações sociais.
Se a política orçamental do Governo fosse própria e correcta, teria como elemento central factores de justiça social e de equidade fiscal, que, ano após ano, sob pressão da direita e dos grandes grupos económicos, se recusa a introduzir ou a implementar claramente, não obstante as propostas que, particularmente pela mão do PCP, nunca deixaram de ser apresentadas.
O Governo do PS não tem, portanto, uma política orçamental própria que tenha em conta os interesses do País e do nosso povo.
Mas o Governo do PS tem uma política orçamental: a política orçamental que é formatada em Bruxelas, que é imposta pelo directório que comanda a União e à qual o Governo se submete.
É a política orçamental que é imposta pelos grandes interesses financeiros, hoje tal como ontem. É a política orçamental que serve a grande finança, que promove a estagnação económica, que dinamiza a concentração e a desregulação, que faz da concorrência, «sem rei nem roque», um instrumento essencial para destruir aparelhos produtivos e as especificidades económicas nacionais. É a política orçamental da Sr.ª Merkel e do Sr. Sarkozy, que, em Portugal, é aplicada pelo Governo do PS e, agora, também subscrita pelo Dr. Passos Coelho. É a política orçamental que, com uma mão, dá dinheiro à Grécia e que, com a outra, lhe entrega um passaporte para a quase escravatura económica e social.
Esta é a política orçamental que precisa de ser denunciada e combatida, que precisa de ser vencida aqui, em Portugal, como na Europa.
E não nos digam, e repitam, que não há alternativas e que não há outros caminhos. Pela nossa parte, não nos cansaremos de apresentar alternativas, um outro programa que valorize os portugueses, que combata a pobreza, a exclusão e o desemprego, que aposte no investimento e no crescimento económico e que não tenha como princípio e fim únicos e exclusivos da política o controlo orçamental.
É que, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, como alguém dizia, mas muitos já esqueceram, «há vida, de facto, para além do défice!».