Debate de actualidade sobre política fiscal e a segunda alteração ao Orçamento do Estado

Sr. Presidente,
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,
Sr. Deputado Paulo Portas,

As declarações do Governador do Banco de Portugal já há muito deixaram de surpreender estabancada. É verdade que o senhor, pelos vistos, tem uma grande facilidade em se surpreender, mas nós, daqui, deste lado do Hemiciclo, já sabemos que, quando o Governador do Banco de Portugal apresenta sugestões ou ideias sobre o não aumento dos salários da função pública ou dos salários em geral - coisa a que o senhor não fez, sequer, referência na sua intervenção inicial - ou quando sugere aumentos de impostos, é certo e sabido que funciona como uma espécie de «antecâmara» do que o Governo virá a fazer mais tarde ou mais cedo.

O que nos preocupa, neste momento, é, de facto, a apresentação ontem, finalmente, do segundo

Orçamento rectificativo. Significa que o Governo «deu o braço a torcer». Finalmente, fez o que o PCP e muitos outros diziam há muitos meses atrás que seria necessário fazer este ano. Fez o que todos sabiam que era necessário fazer, a começar - e isto é que é lamentável - pelo Sr. Ministro das Finanças, que sabia que não terminava este ano sem apresentar um segundo Orçamento rectificativo.

Diga-se, desde já, que a antecâmara do debate sobre este Orçamento rectificativo começou, de facto, muito mal, embora se perceba que o Sr. Ministro Teixeira dos Santos tenha dificuldade em apresentar mais um Orçamento rectificativo. Sendo ele um homem que até se orgulhava de não apresentar Orçamentos rectificativos e se divertia, de certa forma, a apostar que nunca faria Orçamentos rectificativos, percebe-se que agora tenha alguma dificuldade em «dar o braço a torcer» e, sobretudo, a reconhecer que as suas previsões orçamentais foram tão más, tão más, erraram tanto, tanto e tanto que se viu obrigado a apresentar não apenas um mas dois Orçamentos rectificativos num só ano - o que, certamente, constituirá um recorde pessoal para o Ministro Teixeira dos Santos.

Se isto, no entanto, se percebe, Sr. Presidente, já não se aceita nem se compreende que o Governo e o Ministro Teixeira dos Santos se percam agora em rábulas de semântica para esconder o essencial.

Por isso, aqui fica o desafio ao Governo e, em especial, ao Ministro das Finanças: deixem-se de retóricas, de formalismos e de usar floreados ou cortinas de fumo para esconder o essencial ao País e aos portugueses.

Temos de discutir e conhecer tudo o que diga respeito ao Orçamento rectificativo. Não vamos perder tempo com palavras nem com a retórica do Sr. Ministro.

Perguntar-se-á, agora: teria sido necessário este segundo Orçamento rectificativo? Não teria bastado o primeiro? A resposta deu-a o PCP, logo no debate do primeiro Orçamento rectificativo. Nessa altura, dissemos três coisas: que os meios orçamentais ou adicionais que se propunham eram insuficientes para enfrentar a crise; que as dotações suplementares para reforço do investimento público deviam e, sobretudo, podiam ser superiores para relançar a economia e o emprego; e que os meios financeiros adicionais para fazer face aos problemas sociais eram absolutamente insuficientes, em especial porque o desemprego não ficava abaixo dos 9%, como teimosamente dizia o Governo em Janeiro e agora percebemos que está quase nos 10%.

Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Se o Governo tivesse ouvido o que o PCP disse logo no debate do primeiro Orçamento rectificativo teria feito uma proposta com os meios financeiros adequados e suficientes para enfrentar, de facto, a crise e todas as suas consequências. Não o fez na altura, recusou ao longo do ano e agora está a «dar o braço a torcer» e a apresentar o segundo Orçamento rectificativo.

Mas - atenção! - não o fez intencionalmente!! Se não o fez, não foi porque não soubesse que não teria necessidade de o fazer. Se não o fez - e isto é que é importante, Sr. Presidente - foi porque quis esconder do País e dos portugueses a verdadeira dimensão da crise, das suas consequências sociais, em especial do desemprego e da exclusão social. Se não o fez na altura, Sr. Ministro, se não emendou a mão em Maio ou Junho quando voltou a rever as suas posições foi porque quis esconder a realidade na véspera das campanhas eleitorais.

Sr. Ministro, este Orçamento rectificativo - o segundo - é a prova e a demonstração cabal de que o Governo esconde a verdadeira face da crise com meros objectivos eleitorais. Escondeu-a com esses objectivos! Este Orçamento rectificativo é a prova disso!

Neste debate promovido pelo CDS, há que concluir que um Governo que esconde do País a realidade e que só actua em função dos calendários eleitorais, como foi o que sucedeu, é um Governo que não merece a confiança dos portugueses e do País!