Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
As propostas de alteração que o PCP apresentou na discussão, na especialidade, do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (proposta de lei n.º 113/X) falam por si e já na altura as fundamentámos, em Comissão.
Na primeira proposta, que se refere à regionalização, o PCP propõe que o texto do PNPOT coloque, efectivamente, as regiões administrativas como um objectivo a atingir, tendo em conta que este é um documento estratégico que estamos a discutir. O próprio PS tem muitas vezes vindo a assumir uma oposição favorável à criação das regiões administrativas, muito embora, depois, as bloqueie na prática.
Veremos hoje, também pela sua postura perante esta proposta de alteração do PCP, qual o seu verdadeiro papel.
De facto, entendemos que a criação das regiões administrativas é um passo fundamental a dar no aprofundamento da democracia e essa criação está, inclusivamente, previsto na Constituição da República Portuguesa. Veremos qual a posição do Partido Socialista nesta matéria.
A segunda proposta de alteração que apresentamos vai no sentido de alterar a legenda no que toca ao aeroporto da Ota. É o próprio Governo que anuncia que essa sua medida está suspensa para aprofundar os estudos e, portanto, não fará sentido, num documento estratégico desta envergadura, continuar a afirmar haverá um aeroporto naquele local, a não ser que haja qualquer manobra de distracção a ser levada a cabo nesta altura, em que até temos uma campanha eleitoral em curso e se queira fazer crer que se está a pensar, quando, de facto, tal não é verdade e tudo já está decidido.
Portanto, se há mesmo vontade de estudar e de aprofundar os estudos, propomos esta alteração, e esperamos que o Partido Socialista a aceite.
A terceira proposta de alteração tem a ver com a conclusão dos planos sectoriais. Escusado será justificar a necessidade da conclusão dos planos sectoriais, uma vez que se trata de instrumentos fundamentais do ordenamento do território e da planificação da gestão territorial.
Portanto, tendo em conta que o que há está mal feito e a maior parte deles tardam em aparecer e são, efectivamente, necessários para um conjunto de políticas estratégicas a desenvolver, o PCP propõe que o Governo se comprometa, até 2007, a cumprir o seu papel e a apresentar os planos sectoriais para as diversas áreas.
A quarta proposta de alteração tem a ver com a descriminação do aeroporto de Beja. Há compromissos assumidos e, por isso, eles devem ser plasmados no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território. Julgamos que isto faz todo o sentido.
