Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos, do aproveitamento energético da biomassa agrícola, da eficiência energética e da arquitectura bioclimática nos edifícios e planos energéticos municipais
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Quando debatemos propostas para recomendar ao Governo medidas tão singelas e de chocante evidência e necessidade como as que estão presentes nos projectos de resolução em apreço (projecto de resolução n.o 197/X, projecto de resolução n.o 199/X, projecto de resolução n.o 419/X e projecto de resolução n.o278/X), é inevitável que se levante, mais uma vez, uma questão - o que andaram a fazer os governos deste País durante mais de 30 anos em política de energia?
Porquê um tão tardio reconhecimento, pelos autores dos projectos de resolução, destes problemas?
E diga-se que o partido do Governo, o PS, não tem menores responsabilidades no assunto. Porque, Srs. Deputados, há partidos responsáveis pela pesada factura, em vários sentidos, que o País presentemente paga pelos erros e opções de sucessivos governos em matéria energética. Srs. Deputados, os quatro projectos de resolução hoje em apreciação merecem, na generalidade, o nosso acordo, pese embora a discordância na formulação de alguns preâmbulos e no conteúdo de algumas recomendações.
Os projectos de resolução relativos à promoção de aproveitamentos hidroeléctricos e à promoção do aproveitamento energético da biomassa agrícola, depois de uma longa, difícil e contraditória caminhada por três comissões parlamentares - o Grupo Parlamentar do PS teve dificuldades em definir o que queria -, chegaram hoje expurgados daquilo que suscitou as nossas objecções na redacção original.
Mesmo discordando da abordagem feita do Programa Nacional de Barragens, o que não significa oposição a empreendimentos de média e grande dimensão, os projectos de resolução têm o nosso acordo.
O projecto de resolução relativo aos planos energéticos municipais tem igualmente, na generalidade, o nosso acordo, mesmo considerando que não estão suficientemente colocados alguns problemas estratégicos associados aos transportes, que tem pouco relevo o papel das agências municipais de energia e suscitando-nos muitas dúvidas a criação de comissões com tão grande peso de representantes da administração central, o que pode até obstruir uma célere concretização dos planos.
O projecto de resolução para a promoção da eficiência energética e da arquitectura bioclimática nos edifícios merece o nosso inteiro acordo.
Srs. Deputados, os projectos de resolução n.os 197/X e 199/X põem novamente na ordem do dia a questão central de se saber quem paga os custos ou sobrecustos dos incentivos às energias renováveis ou ao aproveitamento da biomassa agrícola.
Isto é, se admitimos a alteração dos critérios remuneratórios para essas formas de energia, garantindo a recuperação dos investimentos, estamos em completo desacordo que tal seja traduzido numa nova sobrecarga da factura energética suportada pelos consumidores, como, aliás, ambiguamente se deixa transparecer nos projectos de resolução.
E não estamos de acordo porque o negócio da electricidade continua a proporcionar chorudos lucros, como é visível nos resultados da EDP. É que o inventado e pesado défice tarifário, onde estão incluídos incentivos, aliás, alguns hoje largamente desproporcionados, poderia ser fácil e rapidamente dissolvido - digerido, diria mesmo - nos lucros das empresas do sistema electroprodutor português sem pôr em causa a sua viabilidade.
Porque, a tudo continuar assim, tarde ou cedo alguém terá de o pagar, o que significa uma repercussão ainda mais violenta na factura a ser paga pelo Estado, pelos contribuintes ou pelos consumidores.
Srs. Deputados, no contexto da actual crise económica, os elevados custos da energia, seja da electricidade, do gás natural, da gasolina ou do gasóleo, colocam com nova acuidade o problema do controlo e da gestão adequada aos interesses nacionais de um bem imprescindível - a energia. São muitas as associações empresariais e empresários a título individual que, no mar de aflições em que navegam, se têm dirigido à Assembleia da República colocando, com energia, a urgência da contenção e redução dos custos energéticos como um importante factor para a sobrevivência de muitas unidades empresariais. E nada de relevante obstaria a que o Governo assim procedesse.
Insistimos: os resultados das principais empresas do sector permitem-no, sem qualquer risco para a sua sustentabilidade.
Só os lucros fabulosos e os elevados dividendos distribuídos por grupos económicos e accionistas são obstáculo.
É completamente inaceitável, porque escandaloso, que, perante as dificuldades do País, aos portugueses e à generalidade das pequenas e médias empresas continue a apresentar-se preços da electricidade, do gás natural, da gasolina e do gasóleo a níveis que indiciam, por vezes, especulação.
É impossível não confrontar esses preços com os lucros dos principais operadores do sistema energético, o que torna também cada vez mais clara a necessidade de reconstituir um forte sector público na área, instrumento decisivo para que o Estado português possa garantir uma adequada política de energia para o País, ao serviço da competitividade das empresas portuguesas, ao serviço de uma vida melhor para os portugueses.
