A política de emigração prosseguida pelo Governo

Sr. Presidente,
Sr. Deputado José Cesário,

Traz a esta Assembleia uma matéria da maior importância e que, ao longo dos anos, tem merecido a atenção desta Câmara - e não só, pois nesta Casa reúne o Conselho das Comunidades Portuguesas cujos trabalhos acompanhamos.

De facto, as nossas comunidades têm sido sucessivamente prejudicadas por políticas governamentais do Estado português que não vão de encontro ao que são os seus interesses, as suas necessidades e, mais importante, os seus direitos enquanto portugueses, embora no estrangeiro.

A medida agora anunciada, de encerramento de cerca de duas dezenas de consulados - e o que ainda está para se saber!? -, tem a maior gravidade.

No fundo, o que está em causa equivale à aplicação do PRACE às comunidades portuguesas.

Trata-se da aplicação da política de redução de serviços, de destruição do apoio público aos nossos cidadãos, neste caso, aos que estão no estrangeiro, com esta medida de encerramento de consulados e de desgraduação de outros que, mantendo-se em funcionamento, deixam de ter a mesma dignidade e a mesma capacidade de resposta.

Significa isto, ainda, que novos consulados que se constata serem necessários, tendo em conta os problemas e as necessidades da comunidade portuguesa, também estão excluídos do plano deste Governo.

A situação é grave em geral e tem especial gravidade, por exemplo, na região de Paris, onde o encerramento dos consulados em Versailles e em Nogent vai concentrar no Consulado de Paris a assistência consular a centenas de milhares de portugueses, com o agravamento das dificuldades que já existem neste último. O mesmo se passa, por exemplo, no Estado de S. Paulo, no Brasil, em cujo consulado, neste momento já em situação de ruptura, vão ser criadas maiores dificuldades para os portugueses residentes na região, devido à concentração.

Nem se diga, como parece querer dizer o Governo, que tudo isto se resolverá através do consulado virtual, o Simplex virtual, que permitirá resolver os problemas das comunidades portuguesas.

Somos favoráveis a medidas de simplificação, de utilização das novas tecnologias para o acesso à Administração Pública e aos respectivos serviços, mas temos a certeza de que o encerramento de serviços consulares de forma nenhuma pode ser substituído por qualquer consulado virtual que, aliás, nem se sabe muito bem quando e como vai funcionar.

Esta situação, numa época do ano em que muitos emigrantes voltam a Portugal para estar com as suas famílias, bem denuncia que este Governo não tem política, nem para os portugueses que estão em Portugal nem para os que estão no estrangeiro.

Era esta a questão que, sob a forma de pergunta, queria colocar ao Sr. Deputado.