Discutimos aqui um regulamento fundamental para o futuro do sector das pescas.

Numa coisa, todos parecem de acordo: a actual Política Comum das Pescas - do ponto de vista social, ambiental ou económico - é um desastre.

A questão que se coloca é o que diremos daqui a dez anos da reforma que agora discutimos.

A nossa posição é muito clara: esta não é a reforma que era necessário fazer-se.

Foram introduzidas inquestionáveis melhorias à proposta inicial da Comissão. Destaco a eliminação de qualquer referência às concessões de pesca transferíveis. Que isto seja o suficiente para a Comissão enterrar de vez a ideia de tentar privatizar o bem comum que são os recursos pesqueiros!

Mas as alterações positivas introduzidas são ainda insuficientes.

Persiste uma política fortemente centralizada, distante da realidade complexa e diversificada que caracteriza as pescas europeias. Realidade que aconselharia antes uma gestão de proximidade, apoiada no conhecimento científico, que tenha em conta a realidade e as particularidades de cada país, de cada zona de pesca, de cada frota e dos recursos. Que envolvesse os pescadores nas soluções e na sua implementação.

Sejamos claros: o quadro institucional criado pelo Tratado de Lisboa, que estabelece como uma competência exclusiva da UE a "conservação dos recursos biológicos do mar", é um obstáculo a esta gestão de proximidade. Um obstáculo que, mais cedo ou mais tarde, terá de ser removido.

A necessária definição de objectivos ambientais tem de ser acompanhada da definição de objectivos sociais e económicos - imprescindíveis em qualquer política de pescas.

Uma política de pescas não é, não deve ser, uma mera política de conservação de recursos - muito embora não a dispense!

É uma evidência que sem peixe não pode haver pesca. Uma evidência que muitos ignoraram perigosamente, durante muito tempo; que alguns ainda ignoram.

Mas é igualmente uma evidência que sem pescadores também não há pesca. E são também muitos os que ignoram, perigosamente, esta outra dimensão que qualquer política de pescas deve ter.

Não posso deixar de referir o muito insatisfatório que é este regulamento para a pesca de pequena escala - a pequena pesca costeira e a pesca artesanal. Os segmentos da frota ambiental e socialmente mais sustentáveis, com peso esmagador nalguns Estados-Membros, não têm neste relatório a modificação profunda da PCP de que precisam.