Intervenção de João Dias Coelho, Membro da Comissão Politica do Comité Central do PCP, XIX Congresso do PCP

O Poder Local e as eleições autárquicas de 2013

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Como disse Álvaro Cunhal em 1981 na Conferência do PCP «O Poder Local, tal como o estatui a Constituição, é uma afirmação do carácter progressista, avançado e eminentemente popular do regime democrático instaurado com a revolução portuguesa».

Esta conquista de Abril conhece, desde há muitos anos, por efeito da política de direita, uma ofensiva crescente que mina a sua natureza e autonomia, que fragiliza o próprio regime democrático.

Uma ofensiva que nos últimos quatros, se desenvolveu e ampliou com o governo do PS e o governo PSD/CDS.

Uma ofensiva cujos desenvolvimentos nos últimos dezassete meses criaram uma situação com contornos e dimensão sem precedentes, qualitativamente nova e mais grave.

Uma ofensiva que, atingindo simultaneamente o carácter democrático do poder local e o principio constitucional da autonomia financeira e administrativa das autarquias, é parte integrante do ataque dirigido contra as populações e os seus direitos.

Uma ofensiva que, somando às orientações e legislação que de há muito visam reduzir o papel do poder local democrático e desvalorizar o seu lugar no quadro da organização administrativa do Estado procura, em nome do défice público, dos PEC, do Pacto de Agressão, sempre com o apoio do PS e do Presidente da República, acentuar exponencialmente as limitações arbitrárias à autonomia, multiplicar actos tutelares e disposições consagrando ingerências inconstitucionais, às quais acresce a sonegação de centenas de milhões de euros que constituíam receita das autarquias por direito próprio

O ataque dirigido contra o poder local, os trabalhadores e a população, não sendo separável do pacto de agressão e do ataque ao regime democrático consagrado na Constituição, visando a sua destruição completa e a reconfiguração do Estado aos interesses do capitalismo monopolista, atinge directamente a natureza e carácter democrático do poder local, procura impor o regresso ao passado, transformando as autarquias em extensões da administração central, liquidar administrativamente milhares de freguesias contrariando a vontade do povo e o pronunciamento da esmagadora maioria das assembleias de freguesia e municipais.

O denominado programa de «apoio» à economia local, réplica do Pacto de agressão à escala local, que alegadamente se apresenta como «empréstimo» constitui mais uma peça no processo de saque aos rendimentos das famílias, de restrição da prestação do serviço público, de liquidação efectiva da autonomia das autarquias.

Desprezando os direitos e aspirações dos trabalhadores e do povo, em confronto com o carácter democrático e progressista da nossa Constituição, o governo PSD/CDS, pela conjugação do processo de asfixia financeira, com a produção legislativa em vários domínios das quais se relevam a lei dos compromissos, a do pessoal dirigente, das comunidades intermunicipais, ameaça paralisar a maioria das autarquias, arrastando para o incumprimento um número significativo de outras.

Trata-se de uma estratégia que tem em vista conduzir coercivamente à insolvência muitas dezenas de municípios, ou seja, não os liquidam ou fundem por lei, liquidam-nos por acção marginal à legalidade constitucional.

A classe dominante, os grupos económicos e financeiros, que têm no Estado ao seu serviço o instrumento fundamental para destruir Abril e as suas conquistas, liquidar o regime democrático consagrado na Constituição da República, desenvolve a mais feroz e violenta ofensiva contra o poder local democrático.

A esta ofensiva, os eleitos, os trabalhadores e as populações tem respondido com a luta. Luta que tem conhecido nos últimos tempos uma forte dimensão, conjugando a acção institucional com a luta de massas.

Em numerosos municípios e centenas de freguesias, milhares de eleitos, com a população erguem-se na luta em defesa do poder local, da sua autonomia, contra a extinção de freguesias e em defesa dos serviços públicos.

O forte movimento das populações em todo o país está aí, contribuindo para a derrota desta política de desastre nacional, de destruição do poder local democrático e dos serviços públicos.

A comprová-lo estão: a manifestação em Lisboa em frente à Assembleia da República no dia 30 de Novembro de 2011; a grande manifestação em Lisboa na Avenida da Liberdade que juntou milhares de pessoas e expressões culturais diversas contra a extinção das freguesias no dia 31 de Março; as acções descentralizadas no dia 27 de Outubro que juntaram em todo o país milhares de pessoas; a concentração e desfile para a Assembleia da República no passado dia 27 de Novembro contra o Orçamento do Estado.

Camaradas e amigos

As próximas eleições para as autarquias locais, a realizar em Outubro do próximo ano, constituirão um importante momento e oportunidade para, pelo reforço da CDU, afirmar e valorizar o poder local democrático, defender as populações e os seus direitos.

Ao contrário de outras forças políticas, para nós, como a experiência, o trabalho e a obra o demonstram, o povo está primeiro.

E é por isso, exactamente por isso que assumimos com determinação e confiança os desafios que temos pela frente.

Esta batalha eleitoral, assumindo uma importância acrescida no contexto político em que se vai realizar, não é separável do combate geral contra o pacto de agressão por uma política patriótica e de esquerda e por um governo capaz de a concretizar.

Derrotar este governo e esta política, reforçar a CDU é defender o poder local e as populações.

A CDU representa o mais importante factor de afirmação dos interesses populares, o mais coerente e amplo espaço de participação e convergência unitária, a CDU é a força que une, que luta, que trabalha para as populações e com as populações.

Definindo como principais objectivos para estas eleições, concorrer no quadro da CDU a todos os órgãos municipais e ao maior número possível de freguesias, a par do reforço da nossa votação e do número de eleitos, com reforço das presidências de Câmaras municipais e de Juntas de Freguesia, o XIX Congresso aponta como eixos prioritários de intervenção política para as eleições autárquicas do próximo ano: a prestação de contas às populações; a valorização do trabalho realizado; a explicação das causas do que não será possível concretizar; o envolvimento e participação das populações no que temos para fazer; a luta contra as medidas inscritas no chamado "Livro verde da reforma administrativa do Poder Local" a par da afirmação do projecto autárquico do PCP e da reafirmação da CDU como a grande força do Poder Local.

Objectivos e eixos prioritários que não dispensam, antes reclamam: o reforço do PCP nas empresas e locais de trabalho, nos concelhos e freguesias; um apurado e integrado trabalho de direcção por parte dos organismos do Partido; a ampliação do trabalho unitário no quadro da CDU, enquanto espaço de participação e convergência democrática que junta milhares de democratas; o desenvolvimento da luta dos trabalhadores e das populações contra o Pacto de Agressão, em defesa do poder local democrático, do direito à saúde, à educação, aos serviços públicos, ou seja o direito a todos, inscrito na Constituição, a uma melhor qualidade de vida.

Viva o Poder local democrático
Viva o XIX Congresso
Viva O Partido Comunista Português

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