Declaração de voto de Pedro Guerreiro no Parlamento Europeu

Plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE

Mais uma vez, a maioria deste Parlamento promove a liberalização total
de um serviço público, os serviços postais, colocando em causa os
interesses e direitos das populações e dos trabalhadores deste sector.

Lamentamos a não aprovação da nossa proposta de rejeição a esta
iniciativa da Comissão Europeia que visa concluir a liberalização dos
serviços postais ao nível da UE.

Lamentamos a rejeição, por parte da maioria deste Parlamento, das
alterações onde defendemos que os Estados-Membros devem manter direitos
exclusivos e a área reservada, bem como garantir os direitos sociais e
laborais dos trabalhadores do sector, incluindo o respeito dos termos e
condições de emprego e dos regimes de segurança social estabelecidos
por lei ou por acordo colectivo.

No essencial, apesar de melhorar certos aspectos comparativamente à
proposta inicial da Comissão Europeia, o relatório confirma a
liberalização total do serviço postal, apenas adiando-a para 31 de
Dezembro de 2010, cumprindo assim o objectivo inicialmente traçado pela
primeira directiva de 1997: o desmantelamento de um sector público
rentável - o sector postal - e a sua posterior entrega a interesses
privados.

Esta é a política, nua e crua, da União Europeia, a que os
trabalhadores e as populações nos diferentes países da UE devem dar a
resposta adequada.

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