O Despacho 10970/2010, de 22 de Julho, dos Ministérios das Finanças e da Administração
Pública e Saúde estabelece o prazo de 20 dias para que os hospitais, centros hospitalares,
unidades locais de saúde no sector empresarial do Estado e os hospitais do sector público
administrativo, apresentem um plano de redução de despesa para o ano de 2010, de acordo
com os critérios definidos neste Despacho. Considerando que o prazo estabelecido já foi
ultrapassado importa conhecer, quais as medidas apresentadas nos referidos planos.
Ao abrigo da alínea e) do artigo 1562 da Constituição e nos termos e para os efeitos do 2292 do
Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Saúde um exemplar de
todos os planos de redução de despesa dos hospitais, centros hospitalares, unidades locais de
saúde no sector empresarial do Estado e os hospitais do sector público administrativo.