Foi ontem levantado o véu sobre o designado Plano de Viabilização e Reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo cuja autoria é do actual Conselho de Administração e que foi remetido há já alguns meses para a tutela sem qualquer apreciação ou concertação prévia com as organizações representativas dos trabalhadores.
Esta ausência de auscultação às organizações dos trabalhadores comprometeu, logo à partida, de forma aliás bem significativa, o referido Plano, já que este não observou normativos e obrigações que determinam a audição prévia dos trabalhadores e dos seus órgãos representativos em processos de reestruturação empresarial desta natureza.
Como se isto não bastasse, foi ontem tornado público o facto da EMPORDEF, accionista único e representante do Estado nos ENVC, ter aprovado no passado dia 14 de Junho o designado Plano de Viabilização e Reestruturação dos Estaleiros Navais, na sequência aliás de um despacho favorável ao referido Plano exarado pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças em funções.
Estes factos não foram desmentidos pelo anterior titular da Secretaria de Estado do Tesouro, nem pelo anterior titular da pasta das Finanças, respectivamente Carlos Pina e Teixeira dos Santos. Também não o foram pelos responsáveis da Administração da EMPORDEF, nem tão pouco pelo titular da pasta da Defesa na altura em funções, Luís Amado.
Isto significa que decisões estratégicas e de determinante relevância para o futuro económico e social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo – e da região do Alto Minho - terão sido tomadas por membros de um Governo em gestão, numa decisão ainda por cima adoptada já depois do acto eleitoral de 5 de Junho. Estas decisões, incluindo as assumidas pela Administração da EMPORDEF, foram assim tomadas sem qualquer competência/legitimidade política para decidir do futuro dos ENVC nem para afectar qualquer financiamento significativo à execução deste Plano de Reestruturação e Viabilização da empresa. E a verdade é que alguns meios da Comunicação Social referem que o despacho da Secretaria de Estado do Tesouro, não obstante o facto de o Governo estar em gestão e em vésperas de ser substituído, terá assegurado o financiamento da operação de reestruturação dos ENVC, avaliada em cerca de 100 milhões de euros, dos quais cerca de 13 milhões de euros destinados a promover indemnizações com o despedimento de centenas de trabalhadores desta empresa pública.
De facto, a face mais visível do que foi divulgado ontem sobre o designado Plano de Viabilização e Reestruturação dos ENVC tem a ver com o despedimento de mais de metade dos seus actuais trabalhadores, isto é, tem a ver com o despedimento (mais ou menos) encapotado de 380 trabalhadores dos actuais 720 trabalhadores dos ENVC. O Governo cessante, não obstante estar apenas remetido a funções de gestão e sem capacidade política para aprovar soluções estratégicas ou comprometer o futuro económico e social de empresas como os ENVC, sem mandato político para comprometer e afectar meios financeiros vultuosos com este Plano, aparentemente de braço dado com a EMPORDEF e com a Administração dos ENVC, pretendem avançar com o despedimento (mais ou menos encapotado) de mais de metade dos actuais trabalhadores dos ENVC (hoje estimados em cerca de 720!). Ou seja: apesar de estar em gestão, o Governo cessante arrogou-se o direito ilegítimo de querer despedir várias centenas de trabalhadores e o direito ilegítimo de querer fazer avançar (através da EMPORDEF e da Administração dos ENVC) o financiamento desta inaceitável redução de pessoal dos ENVC.
Este designado Plano de Viabilização e Reestruturação dos ENVC é, aparentemente, o primeiro passo para proceder à privatização dos ENVC, dando assim cumprimento ao proposto pelo anterior Governo em sucessivos PEC e depois consagrado no designado “memorando de entendimento” com o FMI/CE/BCE, negociado pelo anterior Governo do PS e subscrito pelo PSD e CDS que o incorporaram no acordo político que está na base da constituição do Governo que entrou em funções no passado dia 21 de Junho.
Este designado Plano de Viabilização e Reestruturação dos ENVC visa, em consequência, um plano de destruição massiva do emprego, com o anunciado despedimentos (encapotado ou assumido) de mais de metade dos actuais 720 trabalhadores dos ENVC, desvalorizando o papel dos ENVC para a economia regional e nacional e desprezando a importância estratégica desta empresa pública, hoje o único estaleiro que em Portugal mantém a capacidade de elaborar e construir projectos na construção naval.
A par da privatização e da destruição massiva de emprego, este designado Plano de Viabilização e Reestruturação dos ENVC visa, assim, criar condições para transformar os ENVC numa unidade sem capacidade própria, apenas dependente de encomendas pontuais de terceiros em busca de recursos humanos desqualificados e precários ou, em alternativa, criar condições para passar a construir com recurso quase exclusivo a empresas externas.
A aprovação pelo Governo em gestão deste Plano de Viabilização e Reestruturação não é aceitável nem legítima e não pode, em consequência, produzir efeitos, impondo-se que o novo Governo reanalise as soluções para o futuro dos ENVC, determine a elaboração de verdadeiras soluções estratégicas, devidamente analisadas e discutidas com os trabalhadores e seus órgãos representativos, e permita a defesa e real viabilização de uma empresa determinante para garantir a capacidade nacional na construção naval, factos particularmente relevantes num contexto em que o País parece fortemente determinado na promoção da economia do Mar e na defesa da Produção Nacional.
Neste contexto e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças, responda às seguintes questões:
1. Está o Governo e esse Ministério na disposição de aceitarem e validarem o despacho do anterior titular da Secretaria de Estado do Tesouro, adoptado com o anterior Governo já em gestão, presumivelmente já depois de 5 de Junho, e que compromete um financiamento rondando os 100 milhões de euros com uma proposta de um Plano de Viabilização e Reestruturação dos ENVC, profundamente polémico, que nem sequer foi objecto de debate prévio com os trabalhadores e que aponta para o despedimento de mais de metade dos 720 trabalhadores desta empresa pública de construção naval?
2. Tem esse Governo e esse Ministério a noção exacta das consequências económicas e sociais, para Viana do Castelo e para o Alto Minho da dimensão daquela redução do emprego?
3. Vão, este Governo e este Ministério, validar o comportamento indevido e potencialmente ilegítimo de um titular de um cargo político que, não obstante estar em situação de gestão, parece inequivocamente ter abusado das respectivas competências, exarando um despacho com aquela importância e consequências económicas e sociais?
4. Vão, ou não, este Governo e esse Ministério, determinar que esse despacho seja de imediato suspenso e anulado e que se mande proceder a uma reanálise urgente e amplamente participada das soluções de viabilização dos ENVC ?
