O Grupo Parlamentar do PCP dirigiu ao Ministério das Infraestruturas, no decorrer da XV Legislatura, em outubro de 2022, a Pergunta n.º 794/XV/1.ª e, em outubro de 2023, a Pergunta n.º 160/XV/2.ª, ambas relativas aos sucessivos atrasos no arranque do Plano de Mobilidade do Tua, principal contrapartida pela construção da barragem de Foz Tua - construção que obrigou ao desmantelamento da única linha ferroviária que servia o Nordeste Transmontano.
O referido Plano prevê a reativação do troço da linha ferroviária do Tua entre a Brunheda e Mirandela (numa extensão de 39,2 km), estando, há vários anos, concluídas as necessárias obras de requalificação para que retome o seu funcionamento.
Por sua vez, a operacionalização do Plano de Mobilidade do Tua, foi entregue a um operador privado decorrente de um memorando de entendimento entre a EDP, a Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Tua e a Mystica S.A..
Sucede que o operador privado – a empresa Douro Azul/Mystica S.A. – que recebeu um financiamento no valor de 10 milhões de Euros - a fundo perdido – atribuído pela EDP, para que o projeto fosse implementado, não o concretizou, estando agora prevista a rescisão do acordo entre a ADRVT e este operador, de acordo com a informação disponibilizada na resposta dada pelo Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas à Pergunta n.º 160/XV/2.ª do PCP, no dia 10 de janeiro de 2024.
As respostas remetidas ao Grupo Parlamentar do PCP, por parte do XXIII Governo, não clarificam responsabilidades no atraso da implementação do Plano, nem calendarizam a reabertura desta linha ferroviária. Assim, a inércia do anterior Governo contribuiu para que a falta de mobilidade das populações afetadas pelo encerramento da linha do Tua continue a ser um problema muito sentido nesta região.
No entanto, o PCP não pode deixar de apontar a concessão de património público, bem como a concretização de contrapartidas a uma empresa privada como sendo a causa maior da atual situação de atraso, com prejuízos sérios para as populações afetadas pela construção da barragem.
Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através do Ministério das Infraestruturas e Habitação, os seguintes esclarecimentos:
1. O que continua a impedir o arranque do Plano de Mobilidade do Tua?
2. Que medidas estão previstas para que o Plano de Mobilidade do Tua se concretize?
3. Quais as despesas suportadas pelo erário público, relacionadas com a execução deste plano de mobilidade?
4. De que forma serão responsabilizadas as entidades envolvidas, nomeadamente, a EDP ou Movhera pela não realização desta medida de compensação previstas na DIA?
5. E quanto à Mystica SA, que recebeu uma contrapartida financeira para um projeto que não concretizou, o que tenciona o Governo fazer para defender o interesse público?
