Plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Inspecção-Geral do Trabalho
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Os trabalhadores portugueses estão sujeitos a todo o tipo de violação dos direitos, à precariedade nos vínculos, nos horários, nas funções e carreiras e nas remunerações.
As consequências desta situação nas condições de trabalho e na vida dos trabalhadores, no comprometimento do presente e futuro das novas gerações, no financiamento da segurança social e na fuga ao pagamento dos impostos são evidentes e profundas.
A violação sistemática da Constituição e da legislação laboral prolonga-se ao longo dos anos, fruto da opção e da falta de vontade política de sucessivos governos, que toleram estas ilegalidades.
Numa situação chocante, mesmo comparada com a actuação e os meios de outras inspecções e polícias, a Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), entidade com um papel fundamental nesta matéria, tem uma crónica falta de meios.
Na opinião do PCP, tal estado de coisas tem de ser alterado. Com esse objectivo, o PCP apresentou um conjunto de iniciativas para uma real e eficaz acção da IGT, de modo a acabar com a impunidade da violação de direitos que, quotidianamente, grassa no País e para combater a precariedade e o trabalho ilegal.
Entre as iniciativas apresentadas, integra-se um projecto de resolução (n.º 143/X) que propõe medidas para o reforço dos meios permanentes da IGT, de modo a vencer a falta de mais de 300 inspectores com funções no terreno, que as medidas entretanto anunciadas, de afectação de 100 novos inspectores e de uma formação mais rápida, não resolveram, uma vez que o seu número continuará muito aquém das necessidades, do quadro estabelecido de 538 inspectores e dos rácios definidos pela Organização Internacional do Trabalho.
No entanto, face aos atrasos e à consequente acumulação de milhares de processos, além das medidas estruturais referidas, é necessário, com urgência, tomar medidas excepcionais. É esse o objectivo que justifica a iniciativa do PCP, hoje em discussão: um programa de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes.
E qual é a situação? De 2004 para 2005, transitaram mais de 7000 pedidos de intervenção e, pelos dados disponíveis, de 2005 para 2006, transitaram mais de 10 000, o que significa que cerca de 50% dos pedidos de intervenção existentes e solicitados em 2005 não tiveram qualquer resposta.
São atrasos graves, são atrasos que implicam, entre muitos outros problemas, a situação de salários em atraso, o não cumprimento da lei sindical e o desrespeito do direito de acção sindical nas empresas e, ainda, a situação de trabalhadores a quem não são atribuídas quaisquer funções como forma de pressionar a rescisão.
Não é uma situação aceitável, não é admissível que em outras áreas sejam tomadas medidas e nesta tudo se mantenha. É fundamental que a Inspecção-Geral do Trabalho actue de forma eficaz e em tempo útil.
O projecto de resolução do PCP, em discussão, aponta duas ideias essenciais.
A primeira é a de que o Governo, por proposta do PCP, crie um programa de emergência para responder aos pedidos de intervenção que se encontram pendentes na Inspecção-Geral do Trabalho, mobilizando recursos humanos e materiais, adequados e necessários, para que, no prazo máximo de seis meses, sejam respondidos todos os pedidos de intervenção que se encontrem pendentes.
A segunda é a de que adopte as medidas necessárias à disponibilização, em formato electrónico e acessível ao público, da informação relativa aos processos abrangidos pelo programa de emergência, com referência à data da sua entrada nos serviços, ao tempo de resposta e consequente intervenção, sem individualização dos processos em causa.
São aspectos essenciais para responder a problemas que têm a ver com os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores.
É certo que, além da recuperação dos atrasos, é preciso evitar que novos atrasos se verifiquem, o que implica a dotação de meios, o aumento do número de inspectores, com uma adequada e mais rápida formação.
É certo que é preciso garantir e aplicar mecanismos que assegurem, após a intervenção da Inspecção, uma célere elaboração dos processos e a efectiva execução das decisões.
Mas, sendo tudo isto importante, a recuperação dos atrasos, preocupação deste projecto de resolução do PCP, é inquestionável e de uma grande urgência, para que se combata a impunidade, para que sejam garantidos os direitos e a dignidade dos trabalhadores.
(...)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Este debate é muito esclarecedor, sobretudo esta última intervenção feita pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Ou seja, face a uma situação de 10 000 processos pendentes sem resposta, entre 2005 e 2006, vem dar aqui uma ideia de tranquilidade, de que tudo está bem. Ora, isso é inadmissível!
Estão a aplicar aqui a seguinte lógica: havendo um crime, uma pessoa recorre à PSP ou à GNR e terá de aguardar seis meses, um ou dois anos até obter uma resposta. Foi esta a concepção aqui trazida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Está tudo esclarecido! Assim, continua mais do mesmo, independentemente das promessas que têm vindo a ser feitas.
