Pergunta Escrita à Comissão Europeia de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Plano de ação para o crédito mal parado

A Comissão apresentou uma proposta de Regulamento que impõe provisões aos bancos para absorver perdas relacionadas com o crédito mal parado (NPLs).
Ainda no quadro do mesmo plano de ação para os NPL, a Comissão apresentou uma proposta de Diretiva sobre serviços e aquisição de créditos e recuperação de garantias ou colaterais. Sucede que, de acordo com o calendário fixado, apenas a primeira proposta legislativa irá avançar. Esta situação tem vindo a criar inquietação na medida em que a venda ao desbarato do crédito mal parado sem que esteja regulada a atividade das empresas adquirentes poderá colocar em dificuldade muitos cidadãos e empresas que por várias situações entraram em incumprimento.

Pergunto à Comissão Europeia as razões que impedem que ambas as propostas não sejam tratadas em simultâneo. No caso de termos apenas a proposta de regulamento aprovada sem uma diretiva que regule o comércio destes ativos tóxicos e proteja o elo mais fraco, como pensa evitar que os fundos proprietários dos NPL não caiam em cima dos cidadãos e PME usando todo o seu poder e experiência para reclamar os créditos e acionar as garantias amentando ainda mais o drama social e económico que esteve na base do incumprimento.

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