No âmbito da sua actividade política, a Juventude Comunista Portuguesa (JCP) do distrito do Porto realizou, por diversas vezes, pinturas murais, que são um meio de propaganda previsto na lei e de utilização permitida.
Em diversas ocasiões, os militantes da JCP foram abordados pela Polícia de Segurança Pública inquirindo sobre a actividade. Perante isto, os membros da Juventude Comunista Portuguesa alegaram estar no exercício de um direito previsto na Constituição.
Se dúvidas existem, o parecer do Tribunal Constitucional sobre a Lei 97/88, de 1995 e a própria lei dissipam qualquer dúvida e confirmam como legal esta forma de luta e de propaganda política.
De entre as situações vividas por membros da JCP, por causa desta forma de propaganda, importa destacar: um dirigente da JCP foi detido numa esquadra da PSP durante cerca de 3 horas; um conjunto de 6 membros da JCP foram abordados pela Polícia Municipal e pela PSP (num total de mais de 11 agentes), tendo ficado detidos por mais de 2 horas e os materiais (tintas e pincéis) foram apreendidos.
Julgamos que este tipo de comportamento, seja ele promovido por uma autarquia, pelo poder central ou por qualquer força de segurança, por sua livre iniciativa constituem atropelos à democracia e à liberdade de expressão política, perante as quais a Assembleia da República e o Governo não devem manifestar permissão.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Administração Interna o seguinte:
- Tem o Governo conhecimento dos casos expostos e de outros da mesma índole que se têm vindo a verificar?
- Que medidas tenciona o Governo tomar para que estes casos diminuam a frequência, nomeadamente através da informação das forças de segurança?
- Que medidas tenciona o Governo tomar para que seja efectivamente cumprida a lei e a liberdade política dos cidadãos e das suas organizações, sem que exista um clima de dissuasão e de perseguição sobre as organizações que recorrem a estes métodos de propaganda?
