(petição n.º 147/XI/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Gostaria de começar por saudar os mais de 10 500 subscritores da presente petição, os quais, fazendo uso deste instrumento de participação política, solicitaram a intervenção da Assembleia da República, no sentido de garantir que as despesas de saúde dos animais de estimação possam ser incluídas na declaração de IRS.
Como sabemos, com o Orçamento do Estado para 2012, o Governo PSD/CDS promoveu um forte ataque aos rendimentos do trabalho da esmagadora maioria dos portugueses, reduzindo, em particular, os benefícios fiscais em sede de IRS, enquanto mantinha inaceitáveis mordomias fiscais para os grandes grupos económicos e financeiros.
Com este Orçamento do Estado, o Governo limitou fortemente, ou mesmo eliminou, a possibilidade de deduzir, em sede de IRS, despesas de saúde, além de outras despesas, como as de educação, os empréstimos à habitação, os encargos com lares e pensões. Tais medidas seriam perfeitamente evitáveis, se a opção do Governo fosse a de ir buscar o dinheiro onde ele se encontra, taxando o património de luxo e a especulação bolsista e eliminando os favores ao grande capital. Contudo, o Governo preferiu, com a sua política de classe, penalizar quem vive do seu trabalho, aumentando ainda mais as injustiças e as desigualdades sociais.
É sobre este pano de fundo que os signatários da presente petição reclamam a possibilidade de deduzirem, em sede de IRS, as despesas de saúde com os animais de estimação. Sobre isto, gostaríamos de dizer claramente que, para nós, é difícil sustentar a existência deste benefício fiscal para os animais, quando o atual Orçamento do Estado o restringe fortemente ou nega para os membros do agregado familiar. Tal situação seria, no mínimo, estranha!
A posição do PCP sobre o objeto desta petição não pode, de modo algum, ser interpretada como revelando um menor interesse, e muito menos um alheamento, relativamente às questões do bem-estar animal e da proteção dos animais contra a violência, os maus tratos, a negligência, o abandono e negação de cuidados.
Entendemos que deve haver um reforço efetivo da proteção dos animais, através da uma adequada fiscalização do cumprimento das disposições legais que salvaguardam o seu bem-estar, dotando as autoridades competentes dos recursos materiais e humanos necessários para que estas funções fiscalizadoras possam ser asseguradas de forma adequada.
Defendemos a elaboração pelo Governo de relatórios anuais sobre o tratamento, a investigação e a experimentação animal, em Portugal, identificando as boas práticas e diagnosticando a situação em função do tratamento dado aos animais.
E, recentemente, apresentámos nesta Assembleia um projeto de Lei de Bases do Ambiente, centrado na harmonização do desenvolvimento humano com a natureza, em que a proteção dos animais selvagens e dos seus habitats não é descurada, defendendo que a exploração de recursos faunísticos deve obedecer a normas que assegurem um nível de bem-estar animal máximo.
Continuamos, tal como no passado, empenhados numa ação persistente no sentido de melhorar a proteção dos animais e de estabelecer uma relação mais saudável entre os seres humanos e os animais.