Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se esta petição não fosse oportuna pelo seu conteúdo, que é, seria sem dúvida oportuna pelo momento em que é discutida neste Plenário. Em primeiro lugar, é infelizmente oportuna porque, ainda recentemente, como já foi referido pela Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, um cidadão com deficiência encontrou a morte pelo facto de não estarem criadas as condições no espaço público para que pudesse utilizá-lo sem risco e sem perigo. Mas é também oportuna porque amanhã se comemora o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, que é um momento privilegiado para podermos falar desta questão. Esta petição foi entregue no final do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência que, como já aqui foi dito, teve por parte do governo anterior uma razoável indiferença, tendo-se constituído apenas na presença do ministro da tutela numa série de iniciativas do movimento associativo e das entidades que trabalham nesta matéria e numa pomposa inauguração de uma bomba de gasolina acessível a deficientes, que ninguém sabe já muito bem onde fica nem se essa ideia foi reproduzida noutros postos de abastecimento. Aliás, foi esse o ano em que o governo PSD/CDS-PP decidiu (tendo corrigido no final do ano, à ultima da hora) que o dístico para os carros dos deficientes passava a ser pago, quando até aí tinha sido gratuito. Foi esse o ano que governo PSD/CDS escolheu para tomar essa decisão! Custa-me ouvir a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro falar da lei antidiscriminatória, que tinha projectos de todos os partidos excepto do PSD e que só não foi aprovada na anterior Legislatura porque a maioria a deixou vários anos na gaveta, por instrução do governo, na comissão respectiva. Esta é que é a razão para ela não ter sido aprovada. É melhor não falarmos mais desse assunto, porque, senão, teremos de referir qual foi o ministro que deu orientações para que esta lei não saísse da gaveta, nesta Assembleia da República. Esta petição fala da inserção das pessoas com deficiência e parte de um princípio que é fundamental na abordagem destas matérias: é a sociedade que se deve adaptar para permitir a integração plena das pessoas com deficiência e não o contrário. É por isso que na escola, no trabalho, no que se refere às barreiras arquitectónicas e em todas as questões que têm a ver com a vida de um cidadão, seja ele com deficiência ou não, tem de haver este caminhar e esta preocupação. Nesse sentido, não vale a pena falarmos muito das leis, algumas das quais boas, como a da eliminação das barreiras arquitectónicas, mas que nem o Governo do PS, que a aprovou, nem os governos seguintes, do PSD e do CDS-PP, a levaram à prática e não temos nenhum sinal de que ela esteja a avançar. Não vale a pena também falarmos de outras normas que estão já aprovadas mas que não têm aplicação prática porque o Orçamento que alguns aprovaram ainda há dois dias foi, de facto, muito negativo para esta área, designadamente pelos cortes que aqui já foram referidos, sendo que muitas associações enfrentam sérias dificuldades para o seu funcionamento — há até uma iniciativa do PCP no sentido de propor apoios específicos e extraordinários para as associações que estejam em maiores dificuldades. É preciso lembrar que uma das principais orientações das Nações Unidas em matéria de política para a deficiência é que nenhuma política será boa se não tiver como primeiro princípio a participação na sua elaboração das associações de deficientes e de pessoas com deficiência e isso não aconteceu no passado e não está a acontecer neste momento e as dificuldades destas associações ainda complicam mais o concre tizar desse objectivo. Aliás, todos nos perguntamos qual a vantagem de existir uma Secretaria de Estado da Reabilitação especificamente vocacionada para estas áreas, que, pelos vistos, nem sequer do ponto de vista da visibilidade pública tem conseguido atingir os seus objectivos. Termino, Sr. Presidente, relembrando que, no último Orçamento, o PCP apresentou uma proposta para a realização de uma campanha de sensibilização junto dos empregadores para a contratação de deficientes, uma proposta de reforço da rede de construção de unidades residenciais, uma proposta para os centros de reabilitação médica e funcional, uma proposta para um estudo sobre a integração das pessoas com deficiência, uma proposta para a criação de um serviço SOS deficientes, as quais foram todas chumbadas com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP. Sr. Presidente, vejo que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, agora vice-presidente da bancada do CDS-PP, teve de vir em defesa da sua bancada nesta matéria e quero dar explicações sobre isso. Sobre a lei de bases que os senhores aprovaram com a vossa maioria nesta Casa, o Sr. Deputado falou como se não existisse uma lei de bases anterior, mas existia. O que esta lei de bases fez foi substituir, empobrecendo, a lei de bases anterior que existia, passando responsabilidades que deviam ser do Estado e públicas para a chamada sociedade civil, como se, por si própria, ela fosse capaz de resolver todos os problemas. É uma lei de desresponsabilização do Estado! Diz o Sr. Deputado que ela introduziu, pela primeira vez, as quotas de emprego no sector privado. No papel, é verdade, mas se os senhores, no vosso governo, nem sequer cumpriram as quotas de emprego público que já estavam aprovadas há vários anos, para que é que puseram no papel as quotas de emprego privado que também não tinham nenhuma intenção de as cumprir? Não têm nem tiveram nenhuma intenção de cumprir! Srs. Deputados, quanto à lei antidiscriminatória, vamos contar a história como deve ser, pois o Sr. Deputado só contou parte. Contou a parte certa de que na VIII Legislatura houve projectos neste sentido — aliás, em consequência de uma diligência e de uma iniciativa da associação portuguesa de deficientes junto de todos os partidos; contou a parte certa de que tinha havido a dissolução da Assembleia e que, portanto, os projectos caducaram; contou a parte certa de que, depois disso, todos os partidos, excepto o PSD, apresentaram novos projectos sobre esta matéria. Só não contou o que é que se passou depois. Não contou que, depois de um período aceite por todos, de baixa dos projectos sem votação, estes projectos foram votados e aprovados em Janeiro de 2003 e que, de Janeiro de 2003 até ao final da Legislatura, que foi em 2005, estiveram na comissão, porque o PSD e o CDS-PP se recusaram a fazer a discussão, na especialidade, durante esses dois anos. E sabe porquê? Porque esse projecto — e por isso é que o PSD não tinha projecto — provavelmente, não tinha o aval do governo, nessa área. E quando o governo se apercebeu de que os projectos iam avançar, o que fez foi mandar bloquear o avanço desse processo na especialidade. Aliás, se não fosse assim, Srs. Deputados, por que é que esse projecto e os das outras bancadas estiveram desde Janeiro de 2003 até à dissolução da Assembleia sem ser discutidos na especialidade, apesar de o PCP, de Os Verdes e de outros partidos, sucessivamente, na comissão e na Conferência de Líderes, pedirem que esses projectos fossem discutidos? Os senhores é que se recusaram sempre, fizeram «veto de gaveta», pelo que, agora, não podem falar dos seus louros em matéria de lei antidiscriminatória.