Senhor Presidente, Senhoras Deputadas Senhores Deputados, A petição que hoje apreciamos é a resposta merecida a todos aqueles, socialista e sociais democratas que desde a VI à VII Legislatura têm vindo a apresentar nesta casa iniciativas legislativas, nunca agendadas e por isso nunca discutidas, mas que no distrito constituíram naturalmente propaganda eleitoral.Mas igualmente incompreensível é que os mesmos grupos parlamentares que produziram, para eleições ver, as iniciativas, foram exactamente os mesmas que aprovaram as duas propostas de lei que durante a governação socialista e agora durante a governança da coligação não permitiriam a transformação do Instituto Politécnico em Universidade ou em Instituto Universitário.O actual Primeiro Ministro, o próprio, assumiu, pelo menos em três momentos diferentes, o compromisso de criar a Universidade de Bragança: na campanha eleitoral de 2002. na Assembleia Municipal de Valpaços à qual presidiu, também em 2002. no 3º Congresso de Trás-os-Montes e Alto Douro em 2003.Mas como tantas outras promessas também não cumpriu esta.Esta Petição da iniciativa da Comissão Pró-Universidade de Bragança, subscrita por mais de 15.000 cidadãos e entregue na Assembleia da República em Outubro de 2000, não foi apreciada até hoje exactamente pelas contradições que, em termos de política educativa, têm regido as posições dos diferentes governos.A criação da Universidade de Bragança é uma reivindicação que remonta ao início da década de 90 e se até hoje a situação se mantém é por ausência total de vontade política.É importante referir que os fundamentos que sustentam a criação da Universidade de Bragança, na perspectiva dos seus subscritores apontam em primeiro lugar para o articulado constitucional no que se refere à igualdade de direitos e de oportunidades relativamente a todas as regiões do país, facto que o actual ordenamento e criação de instituições de ensino superior não respeita.Em segundo lugar registam a importância do ensino superior público em Portugal como vector estratégico ao desenvolvimento do país e à democratização do ensino. Pilares que o actual governo tem vindo a pôr em causa através de legislação diversa e de constrangimentos orçamentais, que atingiram patamares preocupantes no último orçamento de estado, particularmente no Ensino Superior Politécnico.Em terceiro lugar consideram que quer a existência de um corpo docente qualificado, quer a qualidade das infra-estruturas podem responder ao ensino superior de qualidade que não seja estigmatizado e desvalorizado por ser politécnico.O PCP entende e subscreve estes fundamentos aduzidos pelas forças vivas do distrito de Bragança e considera que o teor do projecto de lei relativo ao sistema educativo que apresentámos e se encontra em discussão na especialidade responde totalmente às preocupações dos peticionantes e cria o ensino superior único, integrando as actuais universidades e politécnicos, de forma diversificada, em que as instituições se distinguem pelos seus objectivos e capacidades de realização e não por visarem estatuto social diferenciado.Permitindo assim que os estabelecimentos de ensino superior público se articulem em redes, quer de âmbito temático, quer de âmbito territorial, às quais se reconheça o papel de parceiros na definição de políticas e na gestão do próprio sistema, contribuindo também por isso para eliminar assimetrias regionais.A convergência progressiva do sistema binário (Universidade e Politécnico) para o sistema único implicará a eliminação de discriminações e a fixação e exigência de idênticos critérios científicos e pedagógicos quer para atribuição de graus, quer para a constituição de corpos docentes.Estamos convictos que este é o caminho, inclusivamente, na procura da harmonização europeia, na salvaguarda da nossa soberania e na defesa dos interesses da população do Distrito de Bragança.