(petição n.º 65/XII/1.ª)
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quis o capricho dos agendamentos que hoje debatêssemos uma petição em que um dos subscritores é a CGTP, acompanhada da Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Região de Lisboa e do Movimento de Utentes dos Serviços Públicos.
Trata-se de uma petição da maior atualidade, porque se refere a um dos aspetos mais graves do pacto de agressão, que é o programa de privatizações, aliás, continuando aquele que já estava estabelecido pelo Governo anterior, do Partido Socialista. Trata-se de uma política que, ao contrário do que anuncia nos seus objetivos, não melhora a competitividade das empresas do nosso País. Basta olharmos para os efeitos da privatização do setor financeiro, do setor elétrico e do setor dos combustíveis. O que aconteceu com essas privatizações foi uma diminuição da competitividade da nossa economia, porque essas instituições, que eram públicas e passaram a ser privadas, passaram a gerir a sua política em função do máximo lucro para os seus acionistas. É por isso que, hoje, a nossa economia, as nossas pequenas empresas pagam a eletricidade mais cara da Europa.
É por isso que, hoje, pagam os combustíveis mais caros da Europa.
É por isso que não têm acesso ao crédito, porque as empresas que eram públicas e foram privatizadas não querem saber do interesse público, do interesse nacional e da economia portuguesa.
Outra das justificações, que é anunciada, para o programa de privatizações é a redução da dívida pública. Mas, Srs. Deputados, há uma grande novidade nisto. É que, ao contrário do que foi prometido, quanto mais se privatiza mais aumenta a dívida pública, o que significa que uma coisa nada tem a ver com a outra e que não é mais privatização que trará uma redução da dívida pública.
Claro que, depois, dizem que é para reduzir o peso do Estado na economia. Isto, sim, têm concretizado, isto corresponde à reconstituição dos monopólios que existiam antes do 25 de Abril e antes das nacionalizações.
É isso que está a acontecer: uma política que levou a que setores fundamentais da nossa economia estejam nas mãos de um ou de poucos grupos económicos, condicionando a vida de milhões de portugueses e de milhões de empresas, que estão, por isso, penalizadas com esta situação.
Pretende-se, agora, que o programa continue, com a gestão danosa que foi feita nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, pura e simplesmente para garantir a entrega ao privado daqueles Estaleiros, com a venda da parcela que o Estado ainda detinha na EDP, uma empresa que tem 1000 milhões de euros de lucros, por ano, nos últimos cinco anos, à custa dos portugueses, à custa das empresas portuguesas, com a política da Galp, que, desde 2004/2005, quando o Governo PSD/CDS liberalizou o mercado dos combustíveis e privatizou o fundamental da Galp, quintuplicou, a partir daí, os seus lucros, porque deixou de se preocupar com a economia e com o interesse público e passou a preocupar-se apenas com o interesse dos seus acionistas.
E querem continuar, com o Metro, com a TAP, com a REN, com a CP Carga, com as linhas lucrativas da CP, porque as outras são para encerrar, com tudo aquilo que possam transformar em mais Fertagus, em mais parcerias público-privadas, em mais concessões que são vantajosas para os privados e desvantajosas para o povo e para o interesse nacional.
