Petição sobre a pesca lúdica
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
A pesca lúdica constitui uma actividade que envolve largos milhares de cidadãos em todo o país, particularmente nas regiões costeiras, estimando-se que o número de praticantes ascenda a meio milhão. A regulamentação desta actividade deve obviamente ter em conta o seu impacto no equilíbrio dos ecossistemas e das espécies capturadas e, mais do que ninguém, os próprios praticantes demonstram interesse nessa mesma regulamentação. Assegurar o equilíbrio entre as práticas de pesca lúdica e o desenvolvimento e manutenção dos recursos marinhos deve, portanto, ser o objectivo que norteia a legislação.
Para garantir o equilíbrio entre recursos marinhos e actividades lúdicas e para legislar nesse sentido é, antes de mais, necessário conhecer de facto quais os impactos que estas actividades têm nas comunidades específicas que capturam. Ora, quer no que toca à pesca lúdica, quer no que toca à pesca submarina, tal levantamento nunca foi feito. O Governo não baseia portanto a legislação que produziu num conhecimento objectivo e científico do impacto da pesca lúdica, mas apenas num conjunto de orientações subjectivas que acabam por redundar no impedimento do desenvolvimento de uma prática que contribui para a ocupação dos tempos livres de milhares de jovens, adultos e idosos que buscam na pesca lúdica os momentos de lazer e descontracção que não obtêm no dia-a-dia, por via da constante degradação da qualidade de vida a que estamos sujeitos.
O Governo legisla com desconhecimento e sem justificação científica, assim impondo limites delirantes à prática da pesca lúdica, aumentando de forma completamente absurda os valores das licenças de pesca e introduzindo novos obstáculos à prática da pesca lúdica. A Portaria nº 868/2006 tem-se demonstrado como a consagração de um preconceito legislativo contra a pesca lúdica, empurrando os praticantes para as falésias de difícil acesso e de maior perigosidade, não tendo sequer em conta que também existem deficientes e outras pessoas de mobilidade reduzida a praticar estas actividades; tem imposto preços absurdos para obtenção das licenças, particularmente no que à pesca submarina diz direito, sendo que é obrigatório pagar 3 licenças para praticar apenas uma forma de pesca lúdica; tem limitado a prática e a sua difusão, limitando de todas as formas a captura, mesmo sem fundamento científico e de forma impraticável, e os locais de prática, não tem em conta a segurança dos praticantes e o tecido empresarial e comercial que orbita em torno da pesca lúdica, particularmente constituído por pequenas e médias empresas.
Os peticionários da presente iniciativa (petição n º 372/X-2ª) levantam um conjunto vastíssimo de outras questões relacionadas com a actual legislação, o que demonstra bem a forma unilateral como o Governo a desenhou e implementou. Além disso, apresentam muitos contributos, o que demonstra bem o empenho dos praticantes para uma verdadeira regulamentação que não demonize a pesca lúdica e que não mascare as verdadeiras razões da degradação ambiental.
Embora o Governo promova com esta legislação uma conceptualização da pesca lúdica como uma ameaça ao equilíbrio dos ecossistemas, o Governo está bem consciente de quem e quais são as principais ameaças à estabilidade ecológica dos nossos recursos marinhos e não pode tentar iludir as responsabilidades que tem na gradual devastação dos recursos biológicos da nossa faixa costeira. Avalie-se verdadeiramente o impacto das diversas práticas, da poluição, fiscalize-se coerente e empenhadamente as práticas ilegais e lesivas dos ecossistemas e depois disso, promova-se uma legislação que harmonize as práticas saudáveis com as necessidades das comunidades biológicas. Mas é bom que o Governo entenda que a Pesca Lúdica e a Pesca Submarina, praticadas responsavelmente, são actividades benéficas para a zona costeira, para o meio ambiente e para o bem-estar e qualidade de vida dos portugueses.
É por isso que o Grupo Parlamentar do PCP manifesta a vontade de contribuir para a resolução das injustiças criadas pelo actual regime que desde já apela também ao Governo para que, ouvindo os interessados, leve a cabo um processo de revisão da lei.
Disse.
