O regime de indemnizações compensatórias é de extrema importância para a compensar as desvantagens específicas em regiões mais desfavorecidas, onde geralmente a agricultura e suas actividades indirectas assumem um papel importante. Contudo, a sua eficácia dependerá sobretudo do tipo de critérios de elegibilidade que esta medida tiver e do grau de flexibilidade dada, tendo em conta as diferenças nas realidades agrícolas dos Estados-membros, nomeadamente ao nível da estrutura fundiária. No caso das regiões ultraperiféricas as questões assumem particular relevância face às dificuldades específicas do seu estatuto e da forte dependência de alguns sectores, como o agricultura. Sabe-se que na Região Autónoma dos Açores muitos produtores de bovinos estão a abdicar de candidatar-se às indemnizações compensatórias por causa dos novos critérios, nomeadamente o limite de 2,5 cabeças normais por hectare, quando o rácio no arquipélago andará na ordem das 3 a 4 cabeças. Todos sabemos da importância do sector bovino e lácteo nos Açores. Sendo assim, solicitava à Comissão o seguinte:

• Qual a razão do limite por exploração de 2,5 cabeças normais? Este valor teve em conta as especifidades próprias das regiões ultraperiféricas?
• Quais as medidas que pode tomar, com base no estatuto de região ultraperiférica (artigo 299º, nº 2), para resolver esta situação e garantir uma aplicação correcta das indemnizações compensatórias?