Pergunta Escrita de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Pergunta escrita da deputada<br />A reforma do sector da banana

No Conselho de Agricultura do dia 15 de Novembro, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de modificação do regime aduaneiro para o sector da banana. Essa proposta visa acabar com os contingentes de importação e transformar o regime com base apenas nos direitos aduaneiros a partir de 1 Janeiro de 2006. Esta é uma tentativa de pôr o regime da banana em conformidade com as regras da OMC, respondendo às críticas efectuadas pelos EUA e as multinacionais exportadoras da zona da "Banana Dolar". Gostaria de perguntar à Comissão:

  • Se efectuou algum estudo referente ao impacto sobre os produtores comunitários da mudança de regime, sobretudo tendo em conta a mudança automática para um regime baseado somente em direitos aduaneiros (que poderão vir a ser reduzidos no âmbito das negociações da ronda do milénio da OMC)? Se efectuou, quais as principais conclusões?
  • Em caso de prejuízos, quais as medidas que a Comissão pensa adoptar para compensar os produtores comunitários e garantir o apoio ao sector e o seu futuro?
  • Se efectuou algum estudo referente ao impacto sobre os produtores ACP da mudança de regime, sobretudo tendo em conta a mudança automática para um regime baseado somente em direitos aduaneiros?
  • Quais as medidas que a Comissão pensa propor ao nível da política da cooperação e do orçamento comunitário para compensar as perdas para os produtores ACP?

Resposta

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