Voto de Solidariedade

Pelo respeito da soberania, independência e integridade territorial da República de Chipre

No passado dia 1 de outubro, Chipre assinalou os 60 anos da sua independência.

Desde 1974, a Turquia ocupa ilegalmente territórios de Chipre. Diversas Resoluções da ONU exigem a retirada das tropas turcas e dos colonos e a restauração da soberania e integridade territorial da República de Chipre.

Acordos de Alto Nível entre líderes das comunidades cipriota-grega e cipriota-turca preveem a transformação da República de Chipre num Estado unitário, assente numa federação bicomunal e bizonal, com igualdade política, sendo administradas pelas respetivas comunidades, solução igualmente preconizada por Resoluções do Conselho de Segurança da ONU.

No entanto, a Turquia mantém a ocupação de parte do território da República de Chipre e desenvolve uma ação visando a exploração ilegal de recursos naturais na Zona Económica Exclusiva de Chipre, violando o Direito Internacional e, em particular, o Direito do Mar. E em relação a Famagusta, a Turquia ameaça com ações unilaterais também elas violadoras do Direito Internacional e de Resoluções do Conselho de Segurança da ONU.

A acentuação da política de ocupação por parte da Turquia insere-se na escalada de instalação de significativos meios militares por parte de vários países no Mediterrâneo, o que representa uma acrescida ameaça à paz e à perspetiva de concretização de uma solução justa para o problema de Chipre.

Assim, a Assembleia da República:

  • Insta ao fim da ocupação, divisão e colonização de uma parte do território de Chipre por parte da Turquia;
  • Insta ao reatamento de negociações sérias visando a solução para o problema de Chipre, com a restauração da unidade, integridade territorial, soberania e independência da República de Chipre, e sua transformação numa federação bicomunal e bizonal, com igualdade política, conforme as Resoluções das Nações Unidas, o Direito Internacional e os acordos anteriormente alcançados.
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