Nota da Comissão junto do CC do PCP para o Trabalho da Juventude

Pelo regresso do crédito bonificado, o efectivo apoio ao arrendamento e o direito à habitação

O fim do crédito bonificado, bem como, a proposta de redução do Incentivo de Arrendamento Jovem para 2003, vem criar muitas dificuldades acesso dos jovens à habitação. A Comissão junto do Comité Central do Partido Comunista Português para o Trabalho da Juventude denuncia e responsabiliza o Governo PSD/CDS-PP pelas consequências que a sua política de direita para a habitação terá no agravamento das condições de vida dos jovens, os mais afectados pela precariedade no emprego e os baixos salários.

A habitação em condições condignas é reconhecidamente um bem essencial à vida humana e a Constituição da República consagra-o como um dos direitos fundamentais.

A falta de uma verdadeira política habitacional, promovida pelo Estado, combatendo os interesses e a especulação imobiliária, foi ao longo dos anos disfarçada com o apoio público ao pagamento dos juros do crédito à habitação – juros bonificados – assegurando o Estado uma parte dos juros a pagar à banca (cerca de 25%, no último ano).

Foi graças ao crédito bonificado que, apesar dos juros altíssimos, muitos jovens conseguiram adquirir uma casa condigna para viverem.

Com o Governo PSD/CDS-PP surgiu a machadada final ao crédito bonificado. Com a desculpa do equilíbrio orçamental acabaram com o juro bonificado, anunciaram a liberalização do mercado do arrendamento e, para que nem tudo parecesse tão mau, acenaram com a possibilidade do alargamento dos critérios e do acesso ao Incentivo de Arrendamento Jovem.

Com a proposta de Orçamento de Estado para 2003 entregue na Assembleia da República, os discursos e as promessas tornaram-se claros: não havendo mais recurso ao crédito bonificado pretende-se cortar cerca de 7 milhões de euros na verba atribuída ao Incentivo de Arrendamento Jovem – um corte de mais de 11% em relação a 2002.

O Governo PSD/CDS-PP ao decidir retirar o limite de 30 anos ao pagamento do crédito à habitação, medida que permitiria baixar as prestações mensais de um crédito à habitação, alongando-as por mais anos, está na realidade a prosseguir os interesses instalados da banca. Ao alargar o prazo do empréstimo estaremos a pagar ainda mais juros, a taxa será também mais cara, na proporção do aumento daquilo a que a banca chama risco, e para um maior prazo aumenta, também, aquilo que as seguradoras chamam risco, pagando-se um prémio maior.

Tomemos por exemplo dois empréstimos, ambos no valor de 75 000 euros, ambos com uma taxa anual de 4%, sendo o primeiro a 30 anos e o segundo a 40, o banco embolsará qualquer coisa perto de 20 000 euros de juros a mais no segundo do que no primeiro.

Assim, é bom que se façam bem as contas porque iremos voltar ao tempo, ainda recente, em que os bancos anunciavam taxas de juro miraculosas mas que na realidade não correspondiam às expectativas criadas. O mesmo já acontece com os novos créditos jovens da nossa praça que, reduzindo as prestações nos primeiros anos, agravam-nas consideravelmente nos seguintes.

O Partido Comunista Português é frontalmente contra a política de habitação seguida pelo Governo PSD/CDS-PP, exigindo a reposição do crédito bonificado, o reforço das verbas a atribuir ao Incentivo de Arrendamento Jovem e a elaboração de um Plano Nacional de Habitação que, impedindo a especulação imobiliária, os interesses dos lobbies da construção civil e da banca, assegure o direito de todos a uma habitação digna.

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