Projecto de Resolução N.º 1823/XIII

Pelo fim das demolições de habitações nas ilhas-barreira da Ria Formosa

O PS e o seu Governo pretendem retomar as demolições de habitações nas ilhas-barreira da Ria Formosa.

Efetivamente, nos últimos dias, os proprietários de habitações dos núcleos populacionais do Farol e dos Hangares começaram a receber notificações da Sociedade Polis Ria Formosa para a tomada de posse administrativa e execução coerciva das demolições das suas habitações.

No passado dia 22 de setembro, uma delegação do PCP visitou os núcleos populacionais do Farol e dos Hangares, a convite do Movimento “Não às Demolições!”, tendo constatado, mais uma vez, a profunda revolta dos moradores perante esta nova ofensiva do PS e do seu Governo que visa dar continuidade a um processo iniciado pelo anterior Governo PSD/CDS de expulsão das comunidades locais das ilhas-barreira da Ria Formosa.

A pretexto de uma suposta intenção de renaturalização das ilhas-barreiras da Ria Formosa, PS, PSD e CDS pretendem ir preparando o caminho para entregar uma das mais valiosas parcelas da orla costeira nacional (das poucas que escaparam no Algarve) à avidez dos grandes interesses privados para que estes explorem esse valioso património natural em seu benefício, sacrificando os direitos das populações, os seus hábitos e meios de subsistência e a própria conservação da natureza a esse objetivo.

Ao retomar as demolições, o PS e o seu Governo estão a trair os compromissos e as promessas feitas às comunidades locais das ilhas-barreira da Ria Formosa.

Quando o anterior Governo PSD/CDS iniciou o processo de demolição de habitações nas ilhas-barreira da Ria Formosa, o PCP apresentou na Assembleia da República dois Projetos de Resolução, n.º 1253/XII/4.ª (fevereiro de 2015) e n.º 1308/XII/4.ª (março de 2015), visando travar esse processo. O PS, na oposição, votou favoravelmente estas propostas do PCP, as quais, contudo, foram chumbadas pela maioria parlamentar de então, do PSD/CDS.

A nova composição da Assembleia da República, resultante das eleições legislativas de outubro de 2015, abriu a possibilidade de pôr fim às demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa. Efetivamente, os partidos que anteriormente haviam votado a favor dos projetos de resolução do PCP – PS, PCP, BE e PEV – passaram a dispor de uma maioria de deputados.

Assim, nesse novo quadro político, o PCP, honrando os seus compromissos eleitorais, apresentou na Assembleia da República, em dezembro de 2015, um novo Projeto de Resolução, n.º 32/XIII/1.ª propondo o fim das demolições. Contudo, o PS mudou o seu sentido de voto (para abstenção, quando anteriormente havia votado a favor), permitindo que PSD e CDS, em minoria na Assembleia da República, chumbassem a proposta do PCP.

Tal atitude por parte do PS constituiu motivo de profunda preocupação por indiciar uma mudança de posição relativamente às demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa.

Esta mudança de posição veio a confirmar-se posteriormente. No dia 27 de setembro de 2016, ao mesmo tempo que na Assembleia da República o Ministro do Ambiente afirmava que nada estava decidido relativamente às demolições, o Governo avançava no Algarve para a tomada de posse administrativa de habitações nos núcleos dos Hangares e do Farol para, seguidamente, proceder à sua demolição coerciva, marcada para o dia 27 de outubro desse ano.

Perante a eminência das demolições nos núcleos habitacionais dos Hangares e do Farol, o PCP apresentou na Assembleia da República o Projeto de Resolução n.º 521/XIII/2.ª – “Pelo fim do processo de demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa” (19 de outubro de 2016).
Na votação do ponto n.º 1 do Projeto de Resolução do PCP, que propunha o fim das demolições, o PS voltou a alterar o seu sentido de voto, juntando o seu voto contra aos votos contra de PSD, CDS e PAN para chumbar a proposta do PCP.

Com estas alterações sucessivas de sentido de voto, o PS deixou cair a máscara, mostrando que está ao lado do PSD e do CDS (e também do PAN) no objetivo de expulsar as comunidades locais das ilhas-barreira da Ria Formosa.
Nos primeiros dias de janeiro de 2018, moradores dos Hangares e do Farol receberam cartas comunicando a demolição das suas habitações, algumas das quais foram efetivamente concretizadas umas semanas depois.

Agora, passados uns meses, o pesadelo das demolições está de volta!
Para enganar as populações e travar a sua legítima luta em defesa do direito a produzir e a viver na Ria Formosa, o PS, por intermédio de deputados, autarcas e dirigentes locais, tenta passar a ideia de que estas serão as últimas demolições. Mas todos compreendemos que depois destas demolições no Farol e nos Hangares virão outras demolições, nestes e noutros núcleos habitacionais, até nada restar, consumando o objetivo de expulsar as comunidades locais das ilhas-barreira da Ria Formosa e de limitar o direito das populações à utilização destas ilhas como espaço de residência, de desenvolvimento da sua atividade económica e também como espaço de lazer e fruição.

O PCP honra, como sempre, os seus compromissos. Mantém hoje aquilo que disse antes das eleições. Aquilo que defende no Algarve é aquilo que faz em Lisboa, na Assembleia da República. Está, inequivocamente e sem subterfúgios, ao lado das populações na sua persistente e corajosa luta contra as demolições, pela requalificação de todos os núcleos populacionais das ilhas-barreira, pela defesa e preservação dos valores naturais e pela valorização das atividades produtivas na Ria Formosa.

Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que ponha fim às demolições de habitações nas ilhas-barreira da Ria Formosa, em particular, àquelas anunciadas para o início de novembro de 2018 nos núcleos habitacionais do Farol e dos Hangares da ilha da Culatra.

Assembleia da República, 25 de setembro de 2018

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