Senhor Presidente, Senhores Deputados,
Os interesses privados que hoje controlam os CTT continuam a viver acima das nossas possibilidades.
O serviço dos Correios continua a degradar-se cada vez mais, a um nível insuportável para o País no seu conjunto – utentes e populações, empresas e serviços públicos, e desde logo para os trabalhadores da empresa que são os primeiros a sofrer com as opções ruinosas que a gestão privada está a impor nos CTT.
Ontem mesmo denunciámos, daqui desta tribuna, as condições de trabalho desumanas e a sobrecarga inaceitável em que se encontram sistematicamente os trabalhadores dos Correios.
E apontámos para a evidência do que é o resultado da privatização dos CTT, não só com a entrega da empresa aos privados, mas desde logo com todo o caminho de degradação que sucessivos governos e administrações prepararam anos a fio.
A situação a que chegámos no serviço postal atinge proporções sem paralelo no desmantelamento do serviço público, destruição de postos de trabalho, encerramento de serviços.
Com o aproximar do fim da concessão, e face ao crescente descontentamento popular, a Administração dos CTT sentiu necessidade de montar uma operação de propaganda, procurando esconder a realidade atrás de uma cortina de fumo.
Por um lado, travou o processo de encerramento de Estações (e até o inverteu pontualmente, reabrindo algumas das 33 Estações que se comprometera na Assembleia da República a reabrir, cerca de 10% das estações encerradas com o processo de privatização), mas, por outro, sob a capa de um pretenso plano de modernização e investimento, tem vindo a agregar diversos Centros de Distribuição Postal (CDP).
São já várias as sedes de concelho que deixaram ou vão deixar de ter um CDP próprio fazendo com que o correio seja distribuído a partir de localidades situadas, em muitos casos, a mais de 30 quilómetros.
Como tem sido denunciado pelas Organizações Representativas dos Trabalhadores, acumulam-se nas Centrais de Tratamento e nos CDP centenas de milhares de correspondências.
O ano passado, os CTT chumbaram em 23 dos 24 indicadores de qualidade! Para dar uma ideia, os CTT não foram capazes de garantir a entrega de 90% do correio normal nos três dias após a sua aceitação, quando, na altura da privatização, uma grande parte deste correio era entregue no dia seguinte ao da sua entrada nos CTT. No ano em curso, a situação está ainda pior, e a culpa não é só da pandemia.
Desde a privatização, a administração privada encetou um processo de descapitalização e redução de valor dos CTT, através da distribuição agressiva de dividendos acima dos lucros, venda de património e aquisições de mais que duvidosa transparência e utilidade.
A continuar assim, o Estado corre o risco de ver destruída uma empresa centenária e de referência e de ficar sujeito à chantagem dos seus donos privados exigindo indemnizações compensatórias ou outras contrapartidas para assegurarem a prestação do Serviço Postal Universal.
Os custos que o País está a suportar e corre o risco de aumentar com esta privatização tornam imperioso e urgente que o Estado readquira a capacidade e a responsabilidade pela gestão da empresa, para garantir a sua viabilidade futura e para que volte a ter condições para prestar um serviço que o país, as populações e os seus trabalhadores exigem.
A recuperação do controlo público dos CTT é um objetivo cuja concretização deve envolver a ponderação de diversas opções que vão desde a nacionalização, passando pela aquisição, até à negociação com os acionistas dos CTT e outras formas que o possam assegurar. Uma opção possível de ser concretizada em tempo útil para a defesa dos interesses nacionais.
Quando o Governo deixa passar o tempo e agravar-se o problema, quando o PS dá as mãos à direita toda para em conjunto garantirem a proteção da gestão privada e dos interesses que ela representa, é preciso dizer BASTA e responder à exigência e à luta dos trabalhadores – que mais uma vez hoje se encontram junto a esta Assembleia para fazer ouvir a sua voz, e que daqui saudamos.
É tempo de passar das palavras aos atos, defender os CTT e o interesse nacional!
